O Brasil passa a adotar, a partir desta quarta-feira (20), um novo marco legal para a pesquisa, uso e exploração comercial do patrimônio genético do País. A nova lei 13.120/2015, sancionada hoje pela presidente Dilma Rousseff, legaliza e facilita a atuação de pesquisadores, permite que empresas solicitem pela internet, de forma simplificada, a autorização para explorar produtos da biodiversidade e, ao mesmo tempo, regulamenta o pagamento obrigatório de royalties pelo uso de conhecimentos das comunidades tradicionais brasileiras.
Segundo a presidente Dilma, esse processo integra quase 300 povos e comunidades tradicionais. “O que, por parte do Brasil, é uma grande prova de [sua] capacidade de desenvolver-se sem deixar que sua população seja excluída. Nós garantimos, hoje, condições de repartição para esse conhecimento. E que a absorção dos ganhos dos royalties gerados pelo fato de que quem sabe como é que aquela planta funciona, ou o veneno da cobra, enfim, o que for usado como insumo, que são os povos tradicionais, recebam os recursos gerados pela exploração de produtos criados a partir dessas tecnologias do saber coletivo”, afirmou.
Durante a cerimônia, Dilma destacou também que as normas criam um ambiente favorável para o acesso à biodiversidade do País, garantindo tanto a segurança jurídica quanto a repartição de recursos de forma justa, além de que os povos tradicionais tenham poder decisório sobre o processo. “Estamos garantindo que haja um ambiente favorável, amigável, para que as pessoas que tenham o conhecimento tradicional e antigo tenham direito a uma participação. Ou seja, recebam royalties. Estamos garantindo que os pesquisadores não tenham limites para pesquisar. Estamos garantindo que as empresas possam, sem atribulações e sem contestação e conflitos, utilizar desse conhecimento”.
Esses avanços, continuou a presidente, vão estimular o investimento e a inovação, que são decisivos para o desenvolvimento sustentável do País e são o melhor caminho para o aumento da competitividade e para a geração de empregos e renda.
Do ponto de vista do governo, disse Dilma, “nós também temos de entrar aí, com menos burocracia e mais fiscalização. É possível menos burocracia e mais fiscalização, aliás, a burocracia, ela faz a fiscalização distorcida”, completou.