Um artigo da revista Science desta semana (25/04) aborda sobre o novo Código Florestal Brasileiro. Cerca de 53% da vegetação nativa do Brasil ocorre em propriedades privadas. As florestas nativas e savanas nessas terras armazenam bilhões de toneladas de CO2 que desempenham um papel vital na manutenção de uma ampla gama de serviços do ecossistema. A boa gestão dessas paisagens privadas é fundamental para os esforços globais de mitigar as alterações climáticas que estão a ter sucesso. Uma recente aprovação de revisões controversas do Código Florestal do Brasil, a peça central da legislação que regulamenta o uso e o manejo de terra em propriedades privadas, pode ter consequências globais. O novo Código quantifica as mudanças em termos de obrigações ambientais e de direitos concedidos aos proprietários de terras.
O artigo diz que o Código Florestal foi transformado na década de 1990 em uma lei de fato ambiental por meio de uma série de decretos presidenciais. A partir de 2001 o Código foi necessário para proprietários conservarem a vegetação nativa em suas propriedades rurais, deixando de lado a Reserva Legal (RL), que ocupa 80% da área da propriedade na Amazônia e 20% em outros biomas. A lei também é designada para áreas ambientalmente sensíveis como Áreas de Preservação Permanente (APPs), com o objetivo de conservar os recursos hídricos e evitar a erosão do solo. As APPs incluem tanto Áreas de Preservação (RPAs) que protegem as florestas ribeirinhas, e o Cume de Áreas de Preservação (HPAs) nos topos de morros, altas elevações e declives acentuados.
O Código Florestal restringiu severamente o desmatamento em propriedades privadas, mas se mostro desafiador para ser cumprir, especialmente na Amazônia. Com o aumento as taxas de desmatamento no início de 2000, os esforços para fortalecer a fiscalização aumentou a pressão sobre o setor agrícola, o que desencadeou uma reação contra o Código. O lobby do agronegócio se aproveitou de um momento político favorável, relacionado a uma queda substancial nas taxas de desmatamento na Amazônia brasileira, a propor a criação de um novo Código Florestal, ??que foi aprovado no final de 2012. Alguns criticam a legislação por ser muito leniente com os proprietários de terras; outros dizem que isso é uma barreira para o desenvolvimento agrícola. Regulamentos detalhando os principais mecanismos de implementação do Código foram revistos, e ainda estão em negociação.
Novos mecanismos
Embora o novo Código Florestal de 2012 reduzisse os requisitos de restauração, foram introduzidos novos mecanismos para lidar com o manejo do fogo, do carbono florestal e pagamentos por serviços ambientais, o que poderá reduzir o desmatamento e trazer benefícios ambientais. Talvez o mecanismo mais importante seja a Quota Reserva Ambiental (CRA), um título legal negociáveis ??para as áreas com vegetação nativa intacta ou regeneração excedendo os requisitos do Código Florestal. O CRA em uma propriedade pode ser utilizado para compensar uma dívida em outro imóvel dentro do mesmo bioma e, de preferência, no mesmo estado. A implementação do CRA poderia criar um mercado para negociação das terras florestais, agregando valor monetário à vegetação nativa. Este mercado de CRA poderia abater 56% da dívida. Dados os altos custos de restauração florestal, a troca de CRAs poderia se tornar uma maneira custo-efetivo para facilitar o cumprimento, por sua vez protegendo excedentes florestais que poderiam ser legalmente desmatados. Um uso equilibrado das CRAs deve se concentrar em melhorar atributos funcionais e ecológicos de paisagens florestais, por exemplo, integridade de habitat (e, portanto a biodiversidade), estoques de carbono e regulação do balanço de água, crucial para manter a geração de energia hidrelétrica no Brasil.
Execução e iniciativas privadas
A implementação eficaz do novo Código Florestal no Brasil 2012, será extremamente desafiador. O primeiro desafio fundamental é convencer o setor do agronegócio dos ganhos potenciais do novo Código. Mesmo que as atividades policiais têm se intensificado nos últimos anos, o eleitorado do agronegócio tem tido historicamente vantagem na relativamente fraca fiscalização do governo sobre as leis ambientais. Anistia concedida pelo novo Código pode levar à percepção de que desmatamentos ilegais não são susceptíveis de serem processados e pode até ser exonerado em futuras reformas da lei. Para enfrentar este desafio, o Brasil deve continuar a investir em suas capacidades de vigilância e de fiscalização. Sistemas de monitoramento de desmatamento via satélite mantidos pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) precisa ser expandido para outros biomas brasileiros e adaptado para detectar sutis mudanças de uso da terra, incluindo a degradação florestal e do desmatamento em savanas, matas ciliares e pequenos restos de Mata Atlântica.
Mais importante, há uma necessidade de fortalecer e integrar esforços entre as agências miríade estaduais e federais responsáveis ??pela execução do Código Florestal, ??estabelecendo claramente a posse da terra, a concessão de licenças ambientais, e apoiar a produção agrícola. Este sistema integrado deve ser transparente e aproveitado para incentivos econômicos para a conservação; caso contrário, ele só pode exortar os proprietários de exercer direitos a desmatar.
Felizmente as iniciativas privadas estão se alinhando para ajudar os proprietários de terras em alcançar a conformidade. Estes incluem os padrões internacionais de certificação, mesas redondas de commodities, e boicotes de produtos agrícolas cultivados em áreas de alta biodiversidade recentemente desmatadas. Cada vez mais, os agricultores e pecuaristas estão aderindo aos registros voluntários que exigem compromissos para melhorar o desempenho social e ambiental. Ambos os esquemas de certificação e registros voluntários podem, eventualmente, permitir o acesso a mercados especiais que oferecem incentivos financeiros aos produtores participantes. Estes mecanismos são particularmente importantes no Cerrado, o bioma mais cobiçado para a expansão do agronegócio.. Além disso, os esforços de conservação devem visar a expansão de áreas protegidas fora da Amazônia. Considerando que essas áreas abrangem 46% da Amazônia brasileira, o nível de proteção em outros biomas principais (7% do Cerrado e 2,6% da Mata Atlântica) está bem abaixo dos 17% recomendado pela 10ª Convenção sobre Diversidade Biológica. As iniciativas de conservação será vital para proteger grandes extensões de vegetação nativa, especialmente no Cerrado e Caatinga, onde a proteção adicional do uso do solo de zoneamento é baixo.