Federalismo fiscal e crise econômica nos municípios brasileiros 

Os estudos recentes sobre o agravamento da crise econômica dos municípios brasileiros, em decorrência de diversos fatores, evidenciam para os riscos de falências de inúmeros municípios, em grande parte, provocados pela má gestão fiscal e pela inconsistência do modelo de federalismo fiscal adotado no país. Esses riscos, apontados no estudo elaborado pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan, 2012), voltam a emergir no cenário político, econômico, social e administrativo, a partir dos dados da recente pesquisa divulgada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), realizada em 4.773 municípios (85,8% do total),que mostram um preocupante aprofundamento da crise econômica na grande maioria dos municípios do país.  

As prefeituras, conforme sustenta a CNM, estão em crise econômica, principalmente por causa da queda das transferências da União e do aumento das despesas. Para a entidade existe uma omissão dos demais governos – Estado e União – com as suas obrigações em relação aos municípios. Dessa forma, os prefeitos vêm assumindo responsabilidades que não são de sua competência. Estima a CNM que haverá uma redução dos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) de R$ 9 bilhões no corrente ano. Isso por causa dos impactos de R$ 6,9 bilhões de desaceleração da atividade econômica, de R$ 1,5 bilhão de desonerações do IPI e de R$ 595 milhões de redução das alíquotas da Cide. Soma-se a isso o aumento real do salário mínimo, que elevou as despesas dos municípios em R$ 2,85 bilhões, além do reajuste do Piso Nacional do Magistério, que deu o impacto de R$ 5,4 bilhões.

Em síntese, a fraca atividade econômica, a política de desoneração de impostos e o não pagamento de restos a pagar que a União deve aos municípios, destaca a pesquisa da CNM, estão contribuindo para agravar a situação.  O estoque de restos a pagar soma R$ 18,7 bilhões, sendo que R$ 7,5 bilhões se referem a projetos em execução que ainda não foram pagos. O déficit deve ser de R$ 24,8 bilhões, que é 6,8% da receita de R$ 364 bilhões do previsto para os municípios em 2012.

Configurado esse quadro, pode-se prever que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – que se propõe promover maior responsabilidade na gestão fiscal dos recursos por meio de pressupostos da ação planejada e transparente das finanças públicas, visando aprimorar a prevenção de riscos e favorecer correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas pelo cumprimento de metas de resultados e obediência a limites e condições impostos – deverá alcançar um número significativo de gestores municipais que estão encerrando o seu mandato.

Os dados divulgados pela pesquisa da CNM, entretanto, reforçam o nosso entendimento de que, em sua maioria, os eleitores dos municípios brasileiros necessitam escolher melhor os seus prefeitos, com perfis de gestores, competentes e comprometidos com os interesses da municipalidade, que devem atuar apoiados em recursos humanos bem preparados e numa infraestrutura tecnológica moderna. É sabido que essas mudanças, em geral, esbarram numa cultura política distorcida, na qual tem prevalecido, nessas escolhas, o nível de empatia dos eleitores com os candidatos, em particular nos pequenos municípios.

Observa-se, por exemplo, que o planejamento em grande parcela dos municípios do país, ferramenta essencial para que possam alcançar o bem-estar comum, não está sendo utilizado de forma adequada. Assim, na medida em que o planejamento não cumpre seu papel, como atividade de rotina, também fica prejudicada a transparência na gestão fiscal, medida indispensável de racionalização administrativa para garantir a qualidade nos resultados. A ausência de transparência, por sua vez, dificulta o incentivo ao exercício pleno da cidadania, impedindo a criação de uma cultura gerencial na gestão dos recursos públicos municipais.

Diante desse contexto, faz-se necessária a inclusão do tema da crise econômica dos municípios brasileiros na agenda política do país, com vista a adotar ações efetivas para melhorar a governança dos municípios, bem como corrigir as distorções do federalismo fiscal do Brasil. Isso nos permite argumentar que o elevado número de municípios que estão com dificuldade de governança, em decorrência, entre outros motivos, da redução das transferências governamentais e da má gestão fiscal, caso não seja enfrentado de forma adequada nos próximos anos, poderá levar à paralisia de grande parte da máquina pública municipal no Brasil. Torna-se relevante, por fim, diante desse cenário (que deverá ser agravado pelos efeitos da crise econômica mundial), lembrar aos eleitores que a escolha de seus governantes municipais deve ser feita, não pela empatia mas pela reconhecida competência e capacidade de gestão do candidato.

* José Matias-Pereira, economista e advogado, é doutor em ciência política (UCM-Espanha) e pós-doutor em administração (FEA/USP).