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É mais fácil bater em criança
Foi anunciada solenemente mais uma medida de "proteção" à infância do Rio de Janeiro, bem ao estilo da conhecida "doutrina da situação irregular", já banida de nossa legislação mas ainda vigente na cartilha de muitas autoridades. É verdade que crianças e adolescentes são cada vez mais vítimas da negligência das prefeituras, e que muitas delas morrem por falta de políticas públicas a que têm direito e que lhes estão constitucionalmente assegurados. São vítimas de uso e abuso de drogas e outras formas de violência conhecidas nas estatísticas policiais e judiciais.
O que a lei determina é a municipalização da política de atendimento às crianças, e, portanto, a existência de programas comunitários e oficiais de orientação e apoio às famílias dessas crianças (artigos 88 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA). Pergunto ao senhor secretário Bethlem: onde estão esses programas na prefeitura? Não há. É mais fácil, como disse, prender, "com apoio da polícia, cerca de 200 crianças, que voltam às ruas para continuarem se drogando". Convide, senhor secretário, o cidadão para visitar essas unidades de acolhimento. São clínicas de tratamento de usuários de drogas? Não. Eis aí por que as crianças não ficam. Não há tratamento, mas apenas privação de liberdade. A lei determina que a prefeitura disponibilize programas oficiais de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos (artigo 101, VI, ECA). Como a prefeitura não possui, o secretário, com o apoio das demais autoridades, que deveriam estar cobrando políticas públicas condizentes e necessárias, coloca as crianças para serem perseguidas e presas pela polícia, porque, segundo entendem, estão "em situação irregular". Ora, senhores, esse discurso está superado, e não engana mais ninguém. Vivemos numa democracia, onde todos têm direitos constitucionais assegurados na Constituição e nas leis. Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos, e portanto devem ser respeitados como cidadãos e não recolhidos como lixos humanos em situação irregular.
Não se pode mais tentar tampar o sol com a peneira porque quem está em situação irregular é o senhor prefeito que, passados 21 anos de vigência de uma lei que impõe obrigações ao poder público municipal, ainda não existem os equipamentos necessários para garantir os direitos fundamentais das crianças cariocas. Onde estão as creches para que as crianças não permaneçam perambulando pelas ruas? Onde estão as escolas de qualidade e de horário integral? Onde está a política de habitação para que a população que vive nas ruas possa viver com dignidade?
Chega a ser vergonhosa a cena onde as autoridades responsáveis pela garantia dos direitos das crianças se associam para promover ações de desrespeito aos direitos delas enquanto negligenciam nas cobranças que deveriam estar fazendo do administrador municipal que há 21 anos descumpre a lei de proteção integral à infância carioca.
A frase de efeito utilizada para justificar o aprisionamento das crianças beira as raias do ridículo. É claro que ninguém quer crianças usando drogas, mas o que está errado é deixá-las sem família, sem escolas, sem creches, sem respeito, perambulando pelas ruas sem destino por falta de equipamentos que as trate com respeito e dignidade.
O senhor Bethlem, que há muito estava fora da mídia, voltou recentemente, ao receber um pito em público do prefeito por ser o mais inoperante de todos os secretários. Resolveu dar a volta por cima prendendo crianças. Escolheu mal. Melhor faria se estivesse cumprindo sua promessa de campanha de colocar à disposição dos munícipes as escolas de família, cursos ou programas de orientação e apoio às famílias dessas crianças, que agora ele persegue e prende. Mas não investe na cidadania e no respeito aos seus direitos.
É muito comum que saudosistas e incompetentes que, não sendo capazes de fazer cumprir a leis que devem zelar e respeitar, como é o caso do Estatuto da Criança e do Adolescente, optem pela repristinação de leis já revogadas. Esse é o caso dessa medida anunciada de prender, com o auxílio da polícia, as crianças que precisam de tratamento médico e não de violência policial.
* Siro Darlan é desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, membro da Associação Juízes para a Democracia e estagiário da Escola Superior de Guerra.