MP abre inquérito para analisar contratos com a Delta

A 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital instaurou Inquérito Civil para apurar se houve irregularidades nos contratos firmados entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e a empresa Delta Construções, nos anos de 2009, 2010 e 2011. 

A investigação, cujo andamento está atrasado porque os documentos requisitados não foram enviados à Promotoria, foi instaurado após veiculação de reportagens noticiando a possível existência de irregularidades nos contratos, como o desrespeito à obrigação legal de realizar licitação.

Segundo a Promotora de Justiça Patrícia do Couto Villela, apesar das seis requisições ministeriais de documentos, nenhuma informação requerida foi enviada até agora à Promotoria. A conduta fere o artigo 10 da Lei de Ação Civil Pública (7.347/85). 

“Para que o Ministério Público possa avaliar se de fato houve irregularidades nos contratos celebrados entre o Município do Rio de Janeiro e a Delta Construção, é imperioso ter acesso aos respectivos procedimentos. Por esse motivo, o descumprimento municipal está prejudicando as investigações, que pouco avançaram após a veiculação da matéria jornalística que deu origem ao Inquérito Civil em questão. O depoimento do representante da Delta teve de ser adiado em razão desse descumprimento, que, inclusive, importa em prática de crime”, informou a Promotora.

Execução indevida de contratos

De acordo com Patrícia Villela, os documentos requisitados são indispensáveis à continuidade das investigações. A Promotora destacou também que o prazo prescricional está em curso e, caso haja irregularidade nos contratos, a demora na análise dos documentos faz com que tais contratos continuem sendo indevidamente executados.

A Promotoria ajuizou ação cautelar de exibição de documentos, porém a concessão da medida liminar que obrigaria o Município a cumprir a exigência legal de enviar os documentos requisitados pelo Ministério Público foi negada. A Promotora recorreu da decisão ao Tribunal de Justiça, que manteve a decisão de primeira instância. A medida está sujeita a novo recurso.