Direito de pensão proveniente de relação homossexual é reconhecido

Agência JB

RIO DE JANEIRO - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio declarou ontem a constitucionalidade do artigo 2º, parágrafo 2º, da lei municipal 3344/2001, que reconhece como dependente, para efeitos de pensão, a pessoa que mantenha união estável com servidor municipal do mesmo sexo. A lei foi questionada pelo deputado estadual Edino Fialho Fonseca, que propôs a representação por inconstitucionalidade contra a Câmara Municipal que aprovou, e a Prefeitura do Rio, autora do projeto. O Grupo Arco Íris de Conscientização Homossexual atuou como assistente no processo.