Alerj analisa mais 13 vetos do governo a projetos aprovados em plenário

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro analisa, nesta quarta-feira (23), mais 13 vetos do Governo do Estado a projetos de leis aprovados na Casa. Nessa terça-feira (22), outros 13 vetos também foram analisados pela Casa, dos quais três acabaram sendo mantidos, seis derrubados e quatro retirados de pauta. A votação dos textos será nominal e, com 36 votos favoráveis, o veto é derrubado e o projeto se transforma em lei. Se o veto for parcial, a lei já existente será atualizada. A votação está prevista na ordem do dia, que começa a partir das 15h. Veja a ordem do dia desta quarta-feira.

Entre os vetos está o Projeto de Lei 5.022/21, que prevê multa de até R$ 41 mil (10 mil UFIR-RJ) para quem fraudar o comprovante de vacinação contra covid-19. A proposta ainda estabelece a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) se a infração for cometida por servidor público. “Tal medida tornou-se necessária tendo em vista a notícia da venda de comprovantes de vacinação fraudados, conforme amplamente noticiado pela imprensa”, comentou a autora”, justificou Dani Monteiro (PSol), autora do projeto.

Também está na pauta desta quarta o veto à liberação do uso de máscaras faciais em academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação após o fim do estado de calamidade pública. O Projeto de Lei 5.145/21 determina que a liberação da máscara fique condicionada à terceira dose da vacina contra a covid-19 e que os frequentadores devam apresentar o comprovante de vacinação, conforme o calendário dos municípios.

Confira todos os vetos que serão analisados nesta quarta-feira:

Veto total ao PL 3.823/21, que cria normas de proteção ao consumidor para os filiados às Associações e Cooperativas de Autogestão de Planos de Proteção Contra Riscos Patrimoniais.
Veto parcial ao PL 3.833/21, que já se transformou na Lei 9.477/21. A medida autoriza o Governo do Estado a participar de consórcios públicos intermunicipais para gestão dos serviços de Saúde. O artigo vetado autorizava o Executivo a repassar os recursos do Fundo Estadual da Saúde e do Fundo Nacional da Saúde, após deliberação da Comissão Intergestores Bipartite (CIB-RJ) e do Conselho Estadual de Saúde.

Veto total ao PL 3.855/21, que cria o Monumento Natural Estadual das Dunas do Peró nos limites da Área de Proteção Ambiental do Pau Brasil, no município de Cabo Frio. A proposta prevê a realização de estudos ambientais e uma consulta pública sobre o tema em até 12 meses.
Veto parcial ao PL 3.948/18, que já se tornou a Lei 9.448/21. A norma prevê que maternidades e hospitais públicos e privados em funcionamento no estado do Rio garantam aos pais e responsáveis de recém-nascidos orientação e treinamento em primeiros socorros em casos de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. O artigo vetado determinava que os hospitais tinham um prazo de 90 dias para se adequarem à norma.

Veto total ao PL 4.383/21, que autoriza o Governo do Estado a criar o quadro complementar de servidores técnicos da Polícia Penal, adequando os cargos existentes a novas nomenclaturas. A proposta contempla profissionais das áreas da Saúde e Limpeza/Higiene, como fisioterapeutas, técnicos de enfermagem e auxiliares de serviços médicos.

Veto total ao PL 4.424/21, que autoriza o Governo do Estado a considerar a carga horária de 40 horas na remuneração de diretores e membros da equipe pedagógica que tenham matrícula de carga horária 16 horas, 22 horas ou 30 horas semanais.

Veto total ao PL 4.873/21, que institui no Estado do Rio o Programa Estadual de Proteção aos Consumidores (PEPC). A proposta estabelece que o programa seja vinculado à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor e que o Executivo possa implantar equipamentos públicos denominados “Casa do Consumidor” para a execução das diretrizes do programa.

Veto total ao PL 4.915/21, que estabelece que o certificado de registro de licenciamento anual seja obtido, exclusivamente, pelo recolhimento da taxa de licenciamento anual (taxa CRLV).

Veto parcial ao PL 4.812/21, que já se tornou a Lei 9.458/21. A medida cria o Programa de Apoio ao Trabalhador Autônomo Motorizado (PATRAM), com o objetivo de contribuir com a formação e reduzir a burocracia e o custo para o exercício de suas atividades. O artigo vetado determinava que os profissionais poderiam solicitar o parcelamento em até 24 vezes do IPVA, multas e licenciamento anual.

Veto total ao PL 5.022/21, que estabelece que quem fraudar o comprovante de vacinação contra covid-19 pode ser multado em até R$ 41 mil (10 mil UFIR-RJ). Segundo a proposta, a fraude do comprovante pode ter as mesmas sanções de quem fura fila da vacinação, conforme previstas na Lei 9.223/21.

Veto total ao PL 5.145/21, que prevê a liberação do uso de máscaras faciais em academias de ginástica, piscinas, centros de treinamento e de condicionamento físico e pistas de patinação após o fim do estado de calamidade pública decretado por conta da pandemia (Lei 8.794/20).

Veto total ao PLC 42/21, que regulamenta o Fundo Soberano, usado para custear ações estruturantes para o desenvolvimento econômico e social do estado, a médio e longo prazo, com investimentos nas áreas da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, e Infraestrutura. Para elaborar a política de investimentos, a regulamentação prevê que um conselho gestor seja formado e composto por diferentes secretários de Estado.

Veto parcial ao PLC 54/21, que se tornou a Lei Complementar 193/21. A norma determina que o teto de gastos do Estado do Rio para 2022, aprovado como contrapartida para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seja calculado com base nas despesas primárias empenhadas em 2021. O governador vetou o trecho que determinava que o teto de gastos de 2022 fosse corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2021 para o período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior. (com Ascom Alerj)