Justiça determina que colégio que homenageia pai de Bolsonaro abra oportunidades à ampla concorrência

O Colégio da Polícia Militar Percy Geraldo Bolsonaro, nome dado em homenagem ao pai do presidente eleito Jair Bolsonaro, inaugurado há uma semana em Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, não poderá oferecer vagas apenas para filhos e dependentes de PMs e bombeiros, conforme prevê convênio assinado entre a Prefeitura caxiense e o governo do estado. É o que diz decisão do juiz federal Márcio Santoro Rocha, titular da 1ª Vara Federal de Duque de Caxias.

“O equipamento municipal deverá ser destinado a quem é seu dono por direito, ou seja, o povo de Duque de Caxias”, diz trecho da decisão que determina ampla concorrência para as vagas da unidade.

Caso a decisão seja descumprida, será cobrada uma multa de R$ 10 mil por dia.

No último dia 17, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e o Ministério Público Federal (MPF) ingressaram com ação civil pública questionando, entre outros pontos, o fato de o colégio estar sendo financiado com recursos municipais, mesmo pertencendo ao governo estadual.

Além de ceder o espaço físico (o prédio conta com 1,7 mil m² de área edificada), a prefeitura assumirá também, durante os anos de 2019 e 2020, os custos de manutenção e a cessão de professores. Por ano, a operação custará R$ 390 mil, segundo a assessoria de imprensa da prefeitura. Enquanto isso, as 178 unidades municipais passam por grave crise não só de infraestrutura, mas também de recursos humanos.

Apesar da decisão, que deferiu parcialmente o pedido feito pela promotora de Justiça Elayne Christina da Silva Rodrigues e pelos procuradores da República Renata Ribeiro Baptista e Julio José Araujo Junior., o grupo recorrerá da decisão.

“O fato de o edital do concurso de seleção dos futuros alunos do III CPM [3º Colégio da Polícia Militar] ser originariamente exclusivo para filhos e dependentes de militares é apenas um detalhe dentro das várias ilegalidades discutidas na ação”, reclamou a promotora Elayne.

“Infelizmente, a decisão judicial não beneficia a comunidade residente no perímetro do III CPM, que permanecerá sem uma escola municipal que lhes atenda, tanto na educação infantil quanto no primeiro segmento do ensino fundamental. É importante salientar que estas etapas do ensino, tão caras para a população, são exatamente responsabilidade do Município de Duque de Caxias”, acrescentou.

Entre as ilegalidades apontadas pela promotora estão o fato de o decreto que criou o colégio ter sido feito pelo general Walter Braga Netto, interventor na Segurança Pública do Rio de Janeiro, e não pela Educação do estado.

“O ato do interventor extrapolou os limites do poder que lhe foi conferido”, disse a promotora.

Na decisão, o magistrado mencionou a carência de investimentos da Prefeitura de Caxias nas escolas já existentes, com graves problemas de infraestrutura e pagamentos de salários atrasados.

Rede municipal vive colapso

Conforme o Jornal do Brasil já havia mostrado, em sua edição do dia 3 de dezembro, das 178 unidades que compõem a rede da cidade, a maior parte das escolas e creches alaga em dias de chuva. Outra parcela convive com rachaduras estruturais, além de portões e grades completamente destruídos.

Na Escola Municipal Alberto Santos Dumont, a entrada dos alunos a partir de 5 anos é impedida em dias de chuva forte. Um dos pátios, sem pavimentação adequada, transforma-se em uma enorme poça d’água, alagando até as salas de aula das crianças. Na Creche e Pré-escola Municipal Vereador José Carlos Theodoro, em Saracuruna, rachaduras estruturais ameaçam toda a unidade. O problema já foi alvo de denúncia do Sepe/Caxias em setembro, mas, segundo a coordenadora do Sindicato, Cândida Almeida, a prefeitura informou que “não havia risco” aos alunos e funcionários. A mesma unidade tem ainda o piso afundado, o teto com revestimento destruído e até as pilastras de sustentação das grades que cercam o terreno da unidade ameaçam desabar.