Senado pode aprovar, antes do recesso, lei com limites para uso de informações dos cidadãos

 O Brasil pode passar a contar ainda este ano com a lei geral de proteção de dados pessoais, que institui regras para a coleta e uso de informações dos cidadãos, caso o Senado consiga aprovar o projeto de lei 53/2018 antes do recesso parlamentar de julho. Nesta terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos pode votar o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-RJ), que manteve o texto que aprovado na Câmara e fez apenas ajustes de redação. Para dar tempo, o senadores precisarão aprovar a urgência na tramitação do projeto, garantido sua prioridade na votação em plenário.

Quando se fala em dados pessoais é praticamente tudo, telefone, endereço, dados de compras, orientação sexual, religião e até perfil comportamental. A nova lei pretende limitar a forma como isso pode ser coletado, tratado e compartilhado por empresas privadas e pelo setor público. E, quando se fala em tratamento, é o cruzamento de informações para direcionar ações comerciais, bem como para a aplicação de políticas públicas ou atuação de órgãos públicos. A Lei Geral também refere-se a outros tipos de dados disponíveis como imagens de videovigilância, gravação de chamadas telefônicas, endereços de IP, os dados de tráfego e localização do computador e por sistemas de geolocalização.

A necessidade urgente de o país ter um marco legal sobre o tema é um consenso entre parlamentares e especialistas diante do vazamento e uso indiscriminado de dados e informações sem consentimento. “Na?o se trata de uma opc?a?o legislativa, mas uma necessidade inafasta?vel. Reconhecemos, pois, a importa?ncia i?mpar da proposic?a?o. O dado pessoal e? um ingrediente indissocia?vel da privacidade do cidada?o e sua preservac?a?o guarda conformidade com o efetivo respeito a garantias fundamentais do indivi?duo, tal como prescritas na Constituic?a?o Federal”, afirma Ferraço em seu relatório. O senador tucano ressalta que a protec?a?o da privacidade, baseada no consentimento do cidada?o, coloca o indivi?duo no controle efetivo de suas informações perante terceiros.

Segundo Bia Barbosa, mestra em Políticas Públicas pela FGV e integrante da organização da sociedade civil Coalizão de Direitos na Rede, os dados viraram o “novo petróleo” pois quase todas as empresas operam com a coleta e tratamento de informações pessoais. “Num cenário em que os dados pessoais viraram um novo negócio, o cidadão está desprotegido. Você tem desde o risco da comercialização dos seus dados que podem impactar no crédito que você vai conseguir, até a privacidade mais direta, como o emprego que você vai deixar de conseguir porque houve uma coleta indiscriminada de seus dados e criou um perfil de comportamento que não se adequa ao interesse da empresa”, afirma.

A solicitação para o uso de dados, no entanto, deve ter finalidade específica e expressa. “A gente precisa mudar essa lógica dos termos de uso de, por exemplo, aplicativos, em que tem um termo gigantesco de uso e a pessoa clica lá, ‘concordo’, e aí ela dá consentimento para todo o tipo de uso”, explica. A exceção é para o uso de informações para fins de investigação criminal e de segurança publica, que não precisa de autorização. “Isso é bem preocupante, principalmente, no momento de estado policial que a gente está vivenciando, há um quadro de vigilância do estado sobre os cidadãos. O padrão internacional é fazer esse tipo de exceção em caso de segurança nacional”.