PGR se manifesta contra recurso da Câmara sobre regras para impeachment

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou de forma contrária ao recurso apresentado pela Câmara dos Deputados contra a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que fixou regras sobre o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A manifestação, em resposta aos chamados embargos de declaração, foi enviada ao STF.

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, entrou com recurso contra a decisão do STF antes da publicação do acórdão, prevista para o mês que vem. Pelo regimento, somente após o acórdão é possível apresentar embargos de declaração. Janot destacou que, para se sanar vícios do julgamento, "é imprescindível haver acórdão formalizado".

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