Congresso pode votar em março contas de 2014 da presidenta Dilma

O Congresso Nacional deverá votar as contas da presidenta Dilma Rousseff, relativas ao exercício de 2014, em março do ano que vem. Pelo cronograma elaborado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), o relator das contas, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), tem até o dia 28 de fevereiro para apresentar parecer sobre as emendas de deputados e senadores apresentadas a seu parecer. O relatório final deverá ser votado na comissão até o dia 6 de março.

O senador Acir Gurgacz apresentou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) relatório pela aprovação, com ressalvas, das contas de 2014 da presidente Dilma. O relatório contraria recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU) que, em outubro, rejeitou por unanimidade as contas da presidente.

Para Gurgacz, a rejeição das contas com base numa condenação das chamadas "pedaladas fiscais" poderia "engessar" a gestão do governo atual e também de futuros presidentes da República, além de governos estaduais.

O relator destacou ainda que os argumentos apresentados pelo TCU para a rejeição “não são relevantes o suficiente para levar à rejeição”. O parecer de Gurgacz deverá ser votado pela CMO até o dia 6 de março de 2016.

"O que foi feito não está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não é crime. Não houve contratação de crédito. Houve uma inadimplência, um atraso de pagamento do governo em relação aos bancos, mas, ao final do ano, o saldo era positivo", explicou Gurgacz, que também lembrou que a presidente não é a responsável legal pela execução das despesas orçamentárias, e que a prática das “pedaladas” ocorreu em governos anteriores.

O senador faz ressalvas a essa prática, que, segundo ele, fragiliza a transparência da execução orçamentária e produz um excesso de compromissos financeiros futuros, que podem se converter em restos a pagar e afetar o Orçamento do ano seguinte. Nesse sentido, o relatório aponta que a presidente Dilma deve determinar que os órgãos competentes adotem medidas para aperfeiçoar a gestão. O cumprimento dessa recomendação será verificado na análise das contas do governo federal de 2016.

Em relação a decretos de abertura de créditos orçamentários que Dilma teria baixado sem a autorização do Congresso, Gurgacz diz entender que todas as ações da presidente foram dentro da lei, e que a interpretação deles como irregularidade fiscal “não passa de equívoco”.

Jurisprudência

O senador afirmou que elaborou o relatório pensando não apenas nas contas de 2014, mas no precedente que essa análise poderia estabelecer para futuros governantes. Ele lembrou que foi apenas a segunda vez na história que o TCU rejeitou a prestação de contas de um presidente da República (a primeira havia sido em 1936, com Getúlio Vargas).

Segundo Gurgacz, as ações denunciadas pelo tribunal foram “readequações do Orçamento” que o governo federal precisou realizar devido a mudanças nas realidades econômicas interna e externa. Sem essa possibilidade, observou, chefes de Executivo em todos os níveis da administração pública teriam dificuldades para governar.

"Não é questão de aprovar ou não as contas desta presidente, mas de conduzir a gestão. Nosso trabalho analisa a jurisprudência que isso pode trazer para o futuro. Se nós não tomarmos cuidado, vamos engessar ainda mais as administrações públicas, sejam elas federais, estaduais ou municipais", destacou.

TCU

Questionado sobre a decisão de contrariar a posição unânime do TCU, que recomendou a rejeição das contas de Dilma, o relator da matéria lembrou que o tribunal é um órgão de assessoramento do Congresso e suas decisões apenas orientam a deliberação dos parlamentares, mas não precisam necessariamente ser confirmadas.

Não podemos esperar que só o TCU tenha a verdade. O contraponto tinha que acontecer, e aconteceu

Gurgacz explicou que, durante a elaboração do relatório, também ouviu técnicos da Advocacia-Geral da União (AGU), do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e das consultorias da Câmara e do Senado. Além disso, consultou juristas. Todos esses interlocutores, segundo ele, se opuseram ao parecer do TCU.

"O TCU teve a sua posição e os demais órgãos e segmentos tiveram uma posição contrária. Não podemos esperar que só o TCU tenha a verdade. O contraponto tinha que acontecer, e aconteceu", argumentou. Para ele, a unanimidade no julgamento das contas pelo TCU foi fruto de uma “questão política”.

Oposição

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) compareceu à apresentação do relatório e criticou o texto de Acir Gurgacz. Para Sávio, a decisão de aprovar as contas presidenciais de 2014 é “repugnante” e prejudica a estabilidade institucional e econômica do Brasil.

"É um desserviço ao país e um serviço ao governo. É algo extremamente grave. Estamos rasgando a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição. Para salvar uma presidente, ignoramos o país", disse o deputado tucano.

Prazos

Devido ao recesso do Congresso Nacional, o relatório só será analisado pela CMO a partir de fevereiro de 2016. Os membros da comissão têm até o dia 13 daquele mês para apresentar emendas ao texto. Depois disso, o relator terá 15 dias para apresentar sua posição.

Uma vez apresentado o relatório final, a CMO tem 7 dias para discutir e votar a matéria. A decisão será tomada por maioria simples (16 deputados e 6 senadores). Pelo calendário atual, isso pode acontecer até o dia 6 de março. Após a votação, há prazo de 5 dias para encaminhamento do parecer da comissão à Mesa Diretora do Congresso.

Para a deliberação final, por maioria simples no Plenário do Congresso, o relatório será votado na forma de um projeto de decreto legislativo.

Deputados e senadores têm até o dia 13 de fevereiro para a apresentação de emendas ao relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo, que recomenda ao Congresso a aprovação das contas da presidenta do ano passado.

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* Com Agência Senado e Agência Brasil