Conheça os prazos para tramitação do relatório do TCU na CMO do Congresso

Presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso, a senadora Rose de Freitas (PMDB-ES) voltou a afirmar nesta sexta-feira (9) que não concederá prorrogações nem pedidos de vista que poderiam alongar o processo de produção do relatório a partir do parecer do Tribunal de Contas da União (TCU), que recomendou a rejeição das contas de 2014 do governo federal.

De acordo com os prazos previstos no artigo 116 do Regimento Comum do Congresso, são seis as etapas antes que o relatório chegue ao plenário:

I ? até 40 (quarenta) dias para a apresentação, publicação e distribuição do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do recebimento do parecer prévio;

II ? até 15 (quinze) dias para a apresentação de emendas ao relatório e ao projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso I;

III ? até 15 (quinze) dias para a apresentação do relatório às emendas apresentadas, a partir do término do prazo previsto no inciso II;

IV ? até 7 (sete) dias para a discussão e votação do relatório e do projeto de decreto legislativo, a partir do término do prazo previsto no inciso III;

V ? até 5 (cinco) dias para o encaminhamento do parecer da CMO à Mesa do Congresso Nacional, a partir do término do prazo previsto no inciso IV;

VI ? até 3 (três) dias para a sistematização das decisões do Plenário do Congresso Nacional e geração dos autógrafos, a partir da aprovação do parecer pelo Congresso Nacional.

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Por Eduardo Miranda

Com informações da Agência Senado