Parlamentares fazem abaixo-assinado para CGU não perder status ministerial

O deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ) está coletando assinaturas entre parlamentares para que a Controladoria-Geral da União (CGU) não perca o status de ministério em ocasião da reforma administrativa e ministerial, prevista para ser anunciada pelo Planalto nesta quinta-feira (1º).

A informação sobre a mudança não é oficial, mas passou a circular nos bastidores de Brasília. A Carta Aberta suprapartidária será entregue à presidente Dilma Rousseff. Até agora, líderes de nove partidos assinaram o documento. “O rebaixamento do status da CGU significa reduzir suas atribuições, a faz perder força de peticionar junto a ministérios no sentido da transparência e do combate à corrupção”, afirmou Chico Alencar.

A Carta Aberta afirma que um eventual rebaixamento da condição ministerial da CGU colocaria em risco o controle horizontal na estrutura do Poder Executivo, além de comprometer princípios republicanos envolvidos na prestação de contas da coisa pública sob responsabilidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Veja a carta na íntegra:

"Exa Sra Dilma RoussefPresidente da República Federativa do BrasilBrasília – DF

Excelentíssima Senhora,

A retirada do status ministerial da Controladoria-Geral da União seria um retrocesso republicano, pois:

1) o atual caráter da CGU, no âmbito do Poder Executivo Federal, confere à instituição a prerrogativa de atuar como instância recursal a negativas de informação ao cidadão, seja pelos demais ministérios, seja por empresas estatais;

2) dá à instituição prerrogativa de avocar processos administrativos disciplinares com andamentos realizados de forma equivocada pelos ministérios e entidades;

3) garante à CGU a prerrogativa de realizar acordos de leniência com empresas que mantiveram contratos com outros ministérios;

4) atribui ao país, no âmbito de organismos internacionais como ONU, OEA e OCDE, a percepção de que o estado-membro, ainda que com limitações, atua no combate à corrupção e promoção da transparência de gestão;

5) compromete o Ministro de Estado da CGU, ao tomar conhecimento de irregularidades, com o dever legal de apurá-las, no âmbito do Tribunal de Contas da União – TCU.

Um eventual rebaixamento da condição ministerial da CGU colocaria em risco o controle horizontal na estrutura do Poder Executivo, já que não há sentido no fato de uma Secretaria ou Subsecretaria (com status hierárquico inferior) cobrar de um ministro de Estado o cumprimento de suas recomendações. O controle horizontal precisa ser exercido em igualdade de condições, estrutura e hierarquia.

Não se trata, somente, de uma questão de estrutura organizacional, mas de princípios republicanos envolvidos na prestação de contas da coisa pública sob responsabilidade dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

O não rebaixamento da Controladoria-Geral da União é imprescindível ao combate à corrupção!”