Deputados divergem sobre criminalização do porte de drogas para uso individual

Às vésperas de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre criminalização do porte de drogas para consumo individual, deputados divergem sobre o tema em si e até sobre a competência do STF neste julgamento. Os deputados Givaldo Carimbão (Pros-AL) e Orlando Silva (PCdoB-SP) debateram esses assuntos no programa Com a Palavra, da Rádio Câmara. Na próxima quarta-feira (19), o Supremo vai decidir se o porte de drogas para consumo pessoal deve ou não ser punido.

A atual Lei Antidrogas prevê prisão apenas para quem trafica ou fabrica entorpecentes, enquanto que o usuário flagrado com pequena quantidade de droga é submetido a penas alternativas, como advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a curso educativo.

O STF julgará o recurso de um mecânico paulista que tenta anular a condenação por porte de 3 gramas de maconha, em 2009. Ele teve de prestar serviços à comunidade, mas a Defensoria Pública de São Paulo contestou a pena, sob o argumento de inconstitucionalidade.

Lei já é clara

Para o deputado Givaldo Carimbão, contrário à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, a lei atual já é suficientemente clara sobre as penas e, portanto, não há motivos para a judicialização do tema no STF.

"Quem decide não é o Supremo, não. Eleito pela sociedade para legislar é o Parlamento, que vai dizer se deve liberar ou não. Nós estamos entregando responsabilidade que é nossa ao Supremo Tribunal Federal”, criticou.

“O Congresso Nacional, por lei, decidiu que não deve [descriminalizar]. Se tiver que mudar, é no Parlamento e não no Supremo. Isso é um equívoco. Acho que se está extrapolando limites da democracia", acrescentou.

Choques entre leis

Já o deputado Orlando Silva, que defende punição dura apenas para o tráfico de drogas, lembra que foi o Parlamento que deu ao Supremo o poder de julgar eventuais choques entre as leis e a Constituição.

"No caso concreto, existe, na Constituição de 1988, um artigo que diz que são invioláveis a intimidade e a vida privada. Isso me faz interpretar que o consumo individual - e não o tráfico - é um direito individual. É isso que o Supremo está julgando neste momento", argumentou.

Internação involuntária

Os dois deputados também divergem sobre como o usuário de drogas deve ser tratado na legislação. Carimbão foi um dos relatores do projeto de lei (PL 7663/10) que muda a atual legislação e, inclusive, amplia as possibilidades da polêmica internação involuntária de usuários. O texto já foi aprovado na Câmara e está em análise no Senado.

Carimbão também avalia que a maconha, mesmo em pequenas quantidades, é passo inicial para o uso de drogas mais pesadas e altera o comportamento das pessoas a ponto de torná-las violentas.

"Droga no Brasil, hoje, é questão de segurança pública e não de saúde pública. E não se trata de alguém dizer: 'vou me automutilar e não faço mal aos outros'. Mas faz sim, porque a pessoa que usa a droga muda o comportamento e vai no outro”, observou Carimbão.

“Por que dos 600 mil presos hoje, 500 mil são por causa de drogas? Porque, ao usar, ele tem um problema consigo e com o outro. E ninguém para na maconha: das pessoas que usam crack, todos passaram pela maconha", afirmou.

Redução do consumo

Por outro lado, o deputado Orlando Silva lembra o exemplo do tabaco para afirmar que é por meio de campanhas nacionais e políticas públicas que se reduz o consumo de drogas. Segundo ele, a atual legislação dá ares de criminoso a quem usa droga em pequena quantidade sem produzir vítimas.

"O policial aborda um jovem que está portando uma determinada quantidade de maconha, por exemplo, e o trata como se fosse traficante. Essa conduta policial e essa repressão representam abertura para o mundo do crime, porque, muitas vezes, aquele menino vai parar até em um presídio. A execução penal no Brasil é um escândalo e esse jovem é entregue na mão do crime organizado", ressaltou.