Serviço público: STF dá ao Congresso 120 dias para votar lei que protege usuário

Brasília - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federa, determinou um prazo de 120 dias para que o Congresso edite a Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos. O ministro é relator de ação de inconstitucionalidade por omissão (ADO 24) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre o assunto.

A edição da Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos está prevista no artigo 27 da Emenda Constitucional 19/1998, que estabeleceu, exatamente, o prazo de 120 dias para a sua elaboração. No entanto, conforme a petição inicial da OAB, passados 15 anos da edição da emenda constitucional, a norma ainda não foi aprovada pelo Congresso. A matéria está em discussão na Câmara dos Deputados por meio do Projeto de Lei (PL) 6.953/2002 (substitutivo do PL 674/1999), que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa.

“A omissão legislativa, no presente caso, está a inviabilizar o que a Constituição da República determina: a edição de lei de defesa do usuário de serviços públicos. A não edição da disciplina legal, dentro do prazo estabelecido constitucionalmente, ou mesmo de um prazo razoável, consubstancia autêntica violação da ordem constitucional”, afirma o ministro no seu despacho.  A liminar foi concedida em parte, pois a OAB solicitara que enquanto a norma não fosse editada se aplicasse o Código de Defesa e Proteção do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90) para suprimir o vácuo legislativo.

“Deixo, contudo, de deferir, neste momento, o pedido de medida cautelar, na parte em que se requer a aplicação subsidiária e provisória da Lei 8.078/90, deixando-o para análise mais aprofundada por parte do Tribunal - caso ainda subsista a mora -, e após colhidas as informações das autoridades requeridas e as manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, os quais permitirão o exame mais aprofundado do tema”, decidiu o relator.

A liminar foi concedida ad referendum do Plenário, ou seja, será levada para análise dos demais ministros do Supremo depois do recesso deste mês.