OAB analisa resultados das leis da Transparência e do Acesso à Informação

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado, irá promover, no próximo dia 22, na sede da entidade, um seminário cujo principal objetivo é obter resultados concretos dos quatro anos de vigência da Lei Complementar 131 de 2009, conhecida como Lei da Transparência, e os primeiros doze meses da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação. Figuras destacadas no governo Dilma, como o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams; e o ministro da Controladoria Geral da União (AGU), Jorge Hage, deverão participar do seminário denominado pela entidade representativa dos advogados de 'Por um Brasil Transparente'.

A Lei da Transparência obriga os órgãos públicos a disponibilizarem informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, estados e municípios, enquanto a Lei de Acesso à Informação, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e que entrou em vigor no dia 16 de maio do ano passado, determina aos gestores a  publicação dos salários de todos aqueles que recebem salários de órgãos públicos de forma individualizada. Às vésperas de completar doze meses, os Estados ainda não cumpriram a nova legislação. Inúmeros órgãos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário estaduais não divulgam nomes e vencimentos dos servidores num só documento.

Segundo Marcus Vinícius, é importante destacar que a partir da aprovação das Leis da Transparência e do Acesso à Informação, a sociedade passou a ter a possibilidade de ser a protagonista, ao invés de mera espectadora do que ocorre nos negócios públicos.

"Essa participação é fundamental para que haja melhora nos gastos públicos, mais eficiência do Estado, com melhor aplicação dos recursos públicos, pois assim teremos uma sociedade melhor e mais justa e, portanto, com mais educação, saúde e mais justiça para todos", afirmou.