Senador Rollemberg vai ao STF com mandado contra PL sobre Fundo Partidário

O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), ajuizou nesta terça-feira, no Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, com pedido de liminar, contra o projeto de lei de interesse da maioria governista no Congresso que limita a transferência do tempo de propaganda no rádio e na televisão e os recursos do Fundo Partidário para os novos partidos em formação ou nascidos de fusão. A proposta já foi aprovada na Câmara dos Deputados, em regime de urgência.

Na petição, a advogada do senador, Maria Claudia Pinheiro, ressalta: "A heterodoxia, o casuísmo, a natureza abusiva, a evidente inconstitucionalidade, o intento de quebrar o princípio da igualdade entre partidos, o objetivo de esvaziar legítimas pretensões de grupos políticos minoritários no sentido da criação de novos partidos, o escopo de limitar, por lei ordinária, o exercício de direitos fundamentais das agremiações, nos termos do que assentado por este Supremo Tribunal, revelam, a não mais poder, que a hipótese em exame versa efetiva excepcionalidade".

No mandado de segurança, o senador Rollemberg também alega estar em questão "o princípio constitucional da igualdade de chances e a impossibilidade de se criarem parlamentares e partidos de primeira e de segunda categoria".

O parlamentar, através da advogada, entende estar presente a "fumaça de bom direito", e também "a flagrante excepcionalidade, apta a justificar o deferimento da medida liminar postulada". 

"Quanto ao 'periculum in mora', cumpre repisar que o mencionado projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, será, agora, imediatamente remetido ao Senado Federal, para continuidade de votações, o que revela que o fundado receio do autor – em ter que 'coparticipar' na votação de projeto visivelmente abusivo, casuístico, ilegal e inconstitucional – está na iminência de se consumar", conclui o pedido.