Rio e ES entram com Adin contra lei de redistribuição de royalties

Brasília - Os governadores do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, não perderam tempo. Na manhã desta sexta-feira - no mesmo dia em que a presidente Dilma Rousseff sancionou a nova lei de distribuição de royalties do petróleo promulgada pelo Congresso - Sérgio Cabral e Renato Casagrande ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, ações de inconstitucionalidade (Adins 4.917 e 4.916) com pedidos de liminar, a fim de que a Lei 12.734/2012 seja suspensa, e, no mérito, derrubada pelo plenário da corte em futuro próximo.

Na última quinta-feira, a presidente da República recebeu o projeto aprovado em caráter terminativo pelo Congresso, que rejeitou os 142 vetos presidenciais ao texto, e promulgou a lei, que retira recursos de estados produtores de petróleo e gás, aumentando a participação dos não produtores em "fundos especiais", não só para os contratos já em vigor como também para as futuras licitações.

As duas ações foram distribuídas, por sorteio, à ministra Cármen Lúcia, que será a relatora dos feitos.

Posição do RJ

A petição do Estado do Rio é assinada pelo governador Sérgio Cabral, pela procuradora-geral do Estado, Lúcia Léa Tavares, e pelo jurista e procurador Luís Roberto Barroso. Os argumentos são no sentido de que as novas regras de distribuição dos royalties são inconstitucionais mesmo nos contratos futuros.

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