CNJ livra desembargador Zveiter de inquérito administrativo por parcialidade 

O Conselho Nacional de Justiça arquivou, nesta terça-feira, por 8 votos a 4, mais um pedido de abertura de inquérito administrativo disciplinar (PAD) para investigar denúncia de parcialidade do desembargador Luiz Zveiter, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e presidente do Tribunal Regional Eleitoral fluminense. O magistrado era acusado de ter favorecido, em ação civil pública, a construtora Cyrela e a corretora Patrimóvel, visadas pelo Ministério Público por terem iniciado e continuado a construção de prédios na Praia de Icaraí, em Niterói, sem obtenção de licença ambiental.

A ministra Eliana Calmon, corregedora nacional de Justiça e também relatora do pedido de providências, ficou vencida, depois de defender a abertura do PAD, com base em sua convicção de que “a Família Zveiter é cliente fiel há mais de 15 anos da Patrimóvel”, e que ele e seus filhos moram em apartamentos vendidos pela empresa.

Mas a maioria do CNJ — com o voto do presidente, ministro Cezar Peluso — decidiu pelo arquivamento do pedido, na linha de que não havia nenhum indício de favorecimento do desembargador, cuja decisão monocrática — favorável à continuação das obras do conjunto residencial no Jardim Icaraí — foi referendada, por unanimidade, pelo órgão Especial do TJRJ.

A ministra Eliana Calmon foi acompanhada, apenas, pelos conselheiros Jorge Hélio (advogado, indicado pela OAB), Gilberto Valente Marins e Wellington Saraiva (representantes do Ministério Público).

Pendente

No último dia 15, o CNJ adiou — com pedido de vista do conselheiro Fernando Tourinho Neto — o julgamento da reclamação disciplinar contra o desembargador Zveiter, atual decano do TJRJ. Nesse caso, ele é acusado de ter feito uso do seu cargo para beneficiar indevidamente a incorporadora Cyrela, cliente do escritório de advocacia de seu irmão Sérgio e de seu filho Flávio.

A empresa é também citada como a principal doadora de campanha eleitoral de Sergio Zveiter — eleito deputado federal em 2010, e licenciado para assumir a Secretaria de Trabalho do Estado do Rio.

A relatora dessa reclamação também é a ministra Eliana Calmon, que já proferiu o seu voto, a favor da abertura de processo administrativo disciplinar, mas sem o afastamento do desembargador. Seu voto foi acompanhado, na ocasião, pelos conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, e José Roberto Neves Amorim, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo.