Oposição contesta no STF lei de licitações especiais para a Copa e a Olimpíada

O PPS, o PSDB e o DEM ajuizaram nesta quinta-feira, no Supremo Tribunal Federal, ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra a lei que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei 12.462/2011), flexibilizando as exigências para contratações de obras públicas, ao modificar a Lei das Licitações, com vistas aos contratos referentes à Copa de 2014 e à Olimpíada de 2016.

De acordo com os partidos oposicionistas, o RDC é fruto de uma emenda cujo teor nada tinha a ver com a Medida Provisória 527, na qual ele foi inserido, o que é vedado pela Constituição. Além disso, argumentam que o RDC pode lesar o patrimônio público e abrir uma porta para a corrupção.

Ainda conforme a petição, a MP que gerou a lei tratava da organização da Presidência da República, criava a Secretaria de Aviação Civil, alterava a lei da Anac e da Infraero, e criava cargos em comissão, “assuntos completamente diversos do sistema de licitações públicas”. Os advogados dos partidos sustentam que “não foi a primeira vez que a Presidência da República, em consórcio com a maioria governista no Congresso Nacional, lançou mão desse artifício”, que carcateriza “contrabando” em medidas provisórias.

Na ação, pede-se medida cautelar para suspender a eficácia da lei do RDC, com o objetivo de “proteger o erário e o patrimônio público, ameaçados diante dos permissivos e facilidades veiculados na lei 12.462, de 2011”. Os partidos de oposição salientam que a lei destina-se a regular situações temporárias, como os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos e a Copa, além da Copa das Confederações.