Cesare Battisti continua preso, decide Gilmar Mendes

O ex-ativista italiano Cesare Battisti vai continuar preso na penitenciária da Papuda, em Brasília, pelo menos até que o plenário do Supremo Tribunal Federal julgue a “reclamação constitucional” do governo da Itália contra o ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, no último dia de seu segundo mandato, resolveu não efetivar a extradição do preso, apesar da concessão da medida pelo plenário do STF,em fins de 2009. No fim da tarde desta segunda-feira, o ministro-relator do processo, Gilmar Mendes – que retornou de viagem oficial aos Estados Unidos – negou o novo pedido de soltura do extraditado feito por seus advogados na última sexta-feira.

No seu despacho, Mendes consignou: “A reiteração do pedido de relaxamento da prisão está fundada no ‘elemento novo’ que, segundo os patronos do extraditando, é constituído pelo parecer do procurador-geral da República nos autos da RCL 11243 (a reclamação ajuizada em fevereiro pelo Estado italiano).

Porém, é evidente que o parecer jurídico emitido pelo procurador-geral da República, de caráter opinativo, não constitui ‘elemento novo’ apto a alterar o estado dos fatos que serviu de base para a referida decisão do presidente desta Corte, ministro Cezar Peluso, não se prestando, em consequência, a juízo de reconsideração do que restou anteriormente decidido. E é óbvio que o Tribunal não se vincula ao parecer do procurador-geral da República”.

O relator ressaltou, ainda, que a decisão do STF foi “diametralmente oposta” ao parecer do procurador-geral da República, que opinava pela declaração do prejuízo da extradição com base no ato do ministro da Justiça que concedera refúgio ao extraditando. E cocluiu: “Permanecem, portanto, íntegros os fundamentos da decisão exarada pela Presidência desta Corte negando os pedidos de liberdade formulados pelo extraditando. Ressalte-se, por fim, que, no caso, não há qualquer excesso de prazo imputável ao Tribunal. O processo e os incidentes a ele relacionados têm tramitado de forma regular nesta Corte”.

No fim da semana, o pedido de relaxamento da prisão de Battisti foidistribuído erroneamente – na ausência de Gilmar Mendes - para o ministroMarco Aurélio e, depois, para Joaquim Barbosa. Este último, alegou que o ministro-relator estava para chegar de viagem, e reenviou a petição ao gabinete de Mendes.

A extradição de Battisti – condenado pela Justiça do seu país pelo assassinato de quatro pessoas entre 1977 e 1979, quando integrava o grupo Proletários Armados pelo Comunismo – foi concedida pelo STF, por 5 votos a 4, em 2009. Mas no mesmo julgamento, e pelo mesmo placar, o plenário decidiu que a efetivação da extradição ficava a critério do presidente da República. No último dia de seu governo, o ex-presidente Lula resolveu manter o extraditando no Brasil, com base em parecer da Advocacia-Geral da União.