Comitê vai articular e monitorar a promoção da igualdade racial

Agência Brasil

BRASÍLIA - Foi instalado nesta quarta-feira o Comitê de Articulação e Monitoramento do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Planapir), composto por 18 representantes do governo federal e da sociedade civil. O órgão vai ajudar na descentralização e gestão democrática de programas e na definição da alocação de recursos do Orçamento da União, por meio do Plano Plurianual de Investimentos para programas de apoio às populações excluídas.

O secretário nacional de Articulação Social da Secretaria Geral da Presidência da República, Gerson Silva, afirmou que a desigualdade racial "é uma das maiores iniquidades que acontecem hoje no país e que qualquer tipo de discriminação é odiosa". Todas as propostas delineadas pelo governo em favor da promoção da igualdade racial, segundo ele, "infelizmente não são consenso na sociedade". "Por isso o comitê precisa contribuir para formar uma opinião mediana dentro da sociedade". Ele exemplificou a oposição criada à instituição da política de cotas nas universidades.

O titular da Secretaria Especial de Promoção de Políticas de Igualdade Racial (Seppir), ministro Edson Santos, argumentou que o Estatuto da Igualdade Racial, aprovado na Câmara dos Deputados, não será a solução para tudo, mas o ponto de partida para se estabelecer a igualdade. Para ele, desde a Abolição da Escravatura, os problemas da população negra permanecem os mesmos: a falta de acesso à terra, à educação e ao mercado de trabalho. Criar a igualdade para todos, segundo ele, significa beneficiar metade da população brasileira.

O deputado Carlos Santana (PT-RJ) afirmou durante a instalação do comitê que "a sociedade está muito aquém do desafio que se tem pela frente, em que o orçamento é a peça mais importante". Ele lembrou que o presidente Lula criou mais de 300 escolas técnicas no país que, segundo ele, "não vão beneficiar os jovens negros que não têm o primeiro grau escolar e que vão ter a cadeia como seu destino fatal". Ele defende que a exclusão dos negros tem que ser tratada de forma específica e não no contexto da pobreza.

O Estatuto da Igualdade Racial, aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 9 de setembro, institui um conjunto de mecanismos legais para organizar e articular as ações voltadas à implementação das políticas e dos serviços destinados a superar as desigualdades étnico-raciais existentes no país.

Segundo o texto, os orçamentos anuais da União deverão contemplar as políticas de ações afirmativas destinadas ao enfrentamento das desigualdades raciais nas áreas da educação, cultura, esporte e lazer, saúde, trabalho, meios de comunicação de massa, moradia, acesso à terra, segurança, acesso à justiça, financiamentos públicos e outros.

Os 70 artigos do Estatuto criam ou ampliam vários direitos nas áreas econômica, social, política e cultural. A expectativa é que a proposta seja apreciada pelos senadores e sancionada pelo presidente Lula até 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.

Serão assegurados à população negra, segundo o estatuto, o acesso à terra, assistência técnica rural, a simplificação do acesso ao crédito agrícola e o fortalecimento da infraestrutura de logística para a comercialização da produção.

Aos remanescentes das comunidades quilombolas que estejam ocupando suas terras será reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir os títulos respectivos. No que se refere à prática de política agrícola, os remanescentes das comunidades dos quilombos receberão tratamento especial e diferenciado, assistência técnica e linhas especiais de financiamento público, destinados à realização de suas atividades produtivas e de infraestrutura.

Pelo texto aprovado, o Estado vai promover a inserção do negro no mercado de trabalho, seja no setor público ou privado, por meio de ações afirmativas adotadas a partir da aplicação de investimentos específicos. Entre as políticas de inclusão, o documento prevê criação de incentivos a pessoa jurídica com mais de 20 empregados que contratarem pelo menos 20% de negros. O Estatuto prevê ainda que o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) formulará políticas, programas e projetos voltados para a inclusão da população negra no mercado de trabalho e orientará a destinação de recursos para seu financiamento.