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STF decide coibir abusos em uso de algemas

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Portal Terra

BRASÍLIA - Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu editar uma súmula vinculante explicando claramente a todos os juízes federais e estaduais as regras em que podem ser utilizadas algemas em presos e apontando as situações em que o uso do dispositivo pode ser considerado abuso de autoridade. O objetivo é coibir a utilização excessiva de algemas e permitir que elas só sejam usadas em caso de risco de fuga, de ameaça de auto-agressão ou de resistência à autoridade policial.

- Está havendo uma exposição excessiva, degradante e afrontosa (com o uso excessivo de algemas) - explicou o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes. A partir da próxima semana a súmula vinculante já deve estar pronta para entrar em vigor.

Antes de decidir pela edição da súmula, o STF determinou a anulação do julgamento em que Antonio Sérgio da Silva foi condenado a 13 anos e meio de prisão por homicídio triplamente qualificado. Os ministros avaliaram que foi irregular manter o réu durante todo o julgamento presos a algemas, que pode chegar a representar "tortura" e violação ao princípio da dignidade humana. Para dar realce à decisão de hoje, o relato do caso será enviado a todas as 27 secretarias de Segurança dos Estados e ao Ministério da Justiça.

- O que se provoca (com as algemas) é um estado de exacerbação, um agravo no estado de privação da liberdade de locomoção - disse o ministro Carlos Ayres Britto. - As algemas, quando usadas desnecessariamente, se tornam expressão de descomedimento por parte das autoridades e caracterizam abuso de poder - completou o magistrado.

O relator do caso, ministro Marco Aurélio Mello, lembrou casos famosos sobre o uso de algemas, classificando de "presepada" a decisão de algemar o deputado, ex-senador e ex-governador do Pará, Jader Barbalho (PMDB), preso em 2002 por suposta participação em um esquema de fraude na Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Ele comentou ainda a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que autorizou que o ex-banqueiro Salvatore Cacciola desembarcasse no Brasil extraditado de Mônaco sem utilizar algemas.

- Se a opinião pública pode ser influenciada com a imagem (da algema), o que não dizer de um júri de uma cidade do interior (como no caso concreto de Antonio Sérgio da Silva)? - questionou o ministro Cezar Peluso.

Durante a sessão plenária ministros defenderam a aplicação de sanções administrativas e penais no caso de abuso de autoridade por uso de algemas. - É hora de este Supremo Tribunal Federal inibir uma série de abusos notados, tornando clara até mesmo a concretude da lei reguladora do abuso de autoridade - considerou Marco Aurélio. - É preciso dar aplicação a essa lei (que considera abuso de autoridade casos de uso excessivo de algemas) - completou Eros Grau.