ONU pode frear projeto de redução da maioridade penal

Portal Terra

BRASÍLIA - A eventual decisão do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos poderia provocar uma intervenção da Organização das Nações Unidas (ONU), alerta a subsecretária de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira. Aprovado pela Câmara dos Deputados a toque de caixa após a morte do menino João Hélio Vieites, arrastado pelo cinto de segurança durante um suposto assalto em 2007, o projeto que prevê a redução da imputabilidade penal aguarda votação pelo plenário do Senado.

- A redução da maioridade (penal) sem sombra de dúvida é um retrocesso. Significa um descumprimento do país em relação ao que ele aderiu na Convenção Internacional dos Direitos da Criança das Nações Unidas, se comprometendo que não daremos o mesmo tratamento à criança (daquele tratamento dispensado aos maiores) de 18 anos. Só por conta dessa diretriz seria um retrocesso - explica a subsecretária. - Seria uma lástima, estaríamos passíveis de intervenção da ONU - comenta.

Para o desembargador Siro Darlan, da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, a eventual intervenção das Nações Unidas seria até "desejável", pois reduziria o fôlego da proposta de fixação da responsabilização penal em 16 anos. - Isso é sempre desejável. A nossa Constituição, em seu artigo 5º, consagra como direitos fundamentais todos os direitos firmados em tratados internacionais - explica o jurista. Ele lembra que atualmente o Brasil já está sendo julgado pelo Tribunal Internacional da Costa Rica por não consolidar políticas que permitam a ressocialização de crianças e adolescentes em unidades específicas.

- O Brasil está sendo julgado pelo Tribunal Internacional da Costa Rica por descumprimento das medidas sócio-educativas. O Brasil está muito mal na foto. A redução da responsabilização penal é uma aberração. Essa convenção (da ONU) é o tratado de Direitos Humanos mais assinado do mundo. Só dois países não assinaram, Estados Unidos e Nigéria - comenta Darlan.

- Precisamos melhorar o atendimento ao adolescente em conflito com a lei. É lastimável que tenhamos que falar em sistema carcerário infantil e não em unidade educacional. Muitas vezes são as réplicas do sistema adulto, com rebeliões, fugas, mortes. É inaceitável que tenhamos isso no país - observa o integrante do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Ariel de Castro Alves.

- Na legislação (que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente) não há que se tocar. Há que se tocar na sensibilização dos executores dessa legislação. Estamos invertendo a lógica, colocando a vítima atrás da cadeira. Se o adolescente não tem escola de qualidade, se não tem família, se não tem educação, se ele se entrega à droga e à criminalidade, temos que fazer cessar as causas que fazem esse adolescente cometer o ato infracional - defende o desembargador Siro Darlan.

Na avaliação da subsecretária de Proteção da Criança e do Adolescente, é um "equívoco" considerar que a redução da maioridade penal minimizaria a delinqüência juvenil. - A polícia também hoje está infringindo a lei, matando, violentando o direito das famílias. Nossas discussões estão ressignificando quais são os inimigos públicos - diz.

- O erro está na lei? No adolescente? Não, está no executor, no governador do Estado, que deve construir instituições de no máximo 50 adolescentes. Essa ótica é que o parlamento tem que ter na redução da responsabilidade penal. As estatísticas apontam que este discurso de que são responsáveis por crimes graves é falso. No Rio de Janeiro, eles (adolescentes) são responsáveis por 9% dos delitos praticados, enquanto são vítimas em 92% dos casos. São muito mais vítimas que agentes de violência - diz Siro Darlan.