SP: Justiça decreta intervenção estadual em Taubaté

Portal Terra

SÃO PAULO - O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou intervenção estadual no município de Taubaté pelo não pagamento de precatório alimentar em 31 de dezembro de 2005. Um guarda municipal da cidade foi exonerado em 1997 sem processo administrativo, juntamente com diversos outros servidores, por decreto do então prefeito José Bernardo Ortiz.

- A exoneração de servidores estáveis só é possível se observado um procedimento administrativo que atenda a ampla defesa e o contraditório. Neste caso, a exoneração foi feita por decreto do prefeito, que simplesmente declarou a desnecessidade do cargo e exonerou os servidores, deixando-os desempregados da noite para o dia - explicou o defensor público Wagner Giron.

Em 1998, foi proposta ação de reintegração no cargo com o ressarcimento dos vencimentos, pela extinta Procuradoria de Assistência Judiciária (PAJ), que antecedeu a Defensoria na prestação de assistência jurídica no Estado. O servidor voltou a trabalhar como guarda municipal, com direito a receber os salários de 1997 a 2004 por precatório alimentar.

No entanto, o precatório alimentar não foi pago. O guarda municipal procurou a Defensoria, em agosto de 2007, e foi proposta a ação de intervenção estadual pelo defensor.

Segundo Wagner, assim que a ação transitar em julgado (quando não há mais possibilidade de recurso), o presidente do Tribunal de Justiça deverá oficiar o Estado, comunicando a decisão do Tribunal e solicitando a nomeação de um interventor, com conseqüente afastamento do prefeito de seu cargo por ato de improbidade administrativa.