Governo limita gastos com publicidade

Agência JB

RIO - Publicado no Diário Oficial de quinta-feira, dia 9, o Decreto nº 6.183 passa a limitar em R$ 278,3 milhões as despesas com publicidade no âmbito do Poder Executivo para o ano vigente. O valor equivale a 90% do que foi gasto com publicidade em R$ 2006, atendendo a determinação da Lei de Diretrizes Orçamentária(LDO).

O Decreto define que fica a cargo da Controladoria-Geral da União e demais órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da norma.

A medida tem por objetivo dar continuidade ao cumprimento das metas de economia do Governo Federal para as despesas administrativas. O limite abrange publicidade de utilidade pública, institucional, mercadológica e legal, além da promoção institucional e mercadológica incluídos os patrocínios.

Para que não haja prejuízo ao exercício de funções básicas do Estado, as atividades de Segurança Pública, Normatização e Fiscalização, Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Defesa Sanitária Vegetal e Defesa Sanitária Animal; Censos Populacional e Agropecuário, diárias, passagens e locomoção de Ministros de Estado, membros de Poder e do Ministério Público ficam fora das restrições.