Virgílio trabalha para que Congresso impeça venda de refinarias

Agência JB

RIO -

O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) solicitou à Mesa do Congresso Nacional, nesta terça-feira, uma deliberação sobre a conveniência de impetrar mandado de segurança junto ao STF para sustar a decisão do governo brasileiro de venda das refinarias da Petrobras para a Bolívia.

Virgílio lembrou que a medida traduz a defesa das prerrogativas constitucionais do Congresso Nacional, uma vez que a Constituição, em seu artigo 49 inciso I, especifica que "é da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente questões relativas a tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional".