CCJ aprova proibição de contingenciar emenda

Agência Brasil

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou na última terça-feira o projeto que exclui a restrição à utilização do crédito orçamentário das emendas individuais dos parlamentares. Ou seja, o projeto torna compulsória a execução dos créditos das emendas individuais.

Apesar da aprovação do projeto, o presidente da Comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), defendeu o fim das emendas individuais. De acordo com Picciani, elas são mecanismos excelentes para levar recursos a municípios do interior do País, mas, como a aplicação dos recursos não é fiscalizada, acabam perdendo a eficácia e se tornam objeto de barganha entre Legislativo e Executivo.

- Particularmente sou contrário às emendas individuais e de bancada. Defendo uma reformulação no modelo de elaboração do Orçamento da União, assim acabaríamos com a possíveis barganhas entre Legislativo e Executivo. Dessa maneira acabaríamos com uso eleitoral dessas emendas - afirmou.

Leonardo Picciani avaliou ainda que a aprovação do projeto pela CCJ pode desencadear discussões sobre a modernização na elaboração da peça orçamentária. - Defendo esse debate, pois acredito que a partir dele podemos chegar a discussão da idéia de modernizar o Orçamento Geral, tornando-o mais impositivo e menos autorizativo - disse.

O projeto, do deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), ainda segue para a aprovação no Plenário da casa. A matéria foi aprovada enquanto as denúncias de corrupção em licitações em obras do governo são apuradas. A Operação Navalha desmantelou o esquema que pode ter partido de emendas individuais de parlamentares.