STF vota súmula pela qual somente a União pode legislar sobre loteria

Agência JB

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve votar nesta quarta-feira uma súmula vinculante que torna definitivo que somente a União pode legislar sobre loterias e jogos. A partir da publicação da súmula, qualquer sentença de instância inferior que contrarie essa regra fica automaticamente inválida, mediante comunicado do Ministério Público ou até de um interessado.

Essa súmula vinculante é a segunda de seis outras que serão votadas no STF e serão as primeiras do sistema jurídico nacional, novidade introduzida por lei aprovada no fim do ano passado.

Também nesta quarta o plenário do STF julga as 10 ações diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas contra o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que regula o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de dispor sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm). O julgamento será realizado por meio da ADI 3112, a primeira a ser proposta contra a lei, em janeiro de 2004, pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). A ação contesta a íntegra do Estatuto do Desarmamento e da Medida Provisória 157/03, que o modificou.