OAB: Uso do FGTS em obras de infra-estrutura é ilegal

Agência Brasil

BRASÍLIA - A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai estudar a constitucionalidade da medida provisória que permite o uso de recursos do Fundo da Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) em obras de infra-estrutura. A informação é do presidente da entidade, Roberto Busato. Ele lembrou que a a lei do FGTS particulariza onde os recursos serão investidos.

- Posso afirmar que pelo menos ilegal ela (a MP) é, já que a lei particulariza onde os recursos são investidos. Quando se muda a destinação, se está infringindo a lei.

Busato disse ainda que houve desvio de finalidade da medida provisória assinada na segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, durante o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

- Quando a lei determina quais são as finalidades particulariza e determina onde devem ser aplicados os recursos. Quando você generaliza, pelo menos parte dessa verba não está aplicando aquilo que determina a legislação.