Muita emenda para pouca Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado vai discutir, na próxima quarta-feira, a proposta de emenda constitucional do senador José Sarney (PMDB-AP) que altera a forma de  tramitação das medidas provisórias na Câmara e no Senado, que passariam a ter – cada uma das casas – 55 dias, para debater e votar as MPs. Atualmente, o prazo máximo de tramitação dessas medidas com força de lei é de 120 dias, mas os deputados acabam por apreciá-las em cima do prazo, deixando apenas alguns dias para a manifestação dos senadores.

A PEC 11/2011 é uma das 14 propostas de reforma da Carta de 1988 já apresentadas no Senado nestes dois primeiros meses da nova legislatura. Outras duas, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC) e de Vicentinho Alves (PR-TO), tratam do mesmo assunto. Em mais de 22 anos de vigência, a Constituição já foi objeto de 67 emendas, das quais 14 promulgadas na última legislatura. A última delas, de dezembro do ano passado, prorrogou, por tempo indeterminado, o prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.

A primeira PEC deste ano foi apresentada, dia 8 de fevereiro, também pelo presidente do Senado, José Sarney, e prevê que a posse do presidente da República e dos governadores – marcada para 1º de janeiro – seja mudada para os dias 10 e 5 do mesmo mês, respectivamente, a fim de facilitar a presença de chefes de Estado estrangeiros e das autoridades do país, e para não desviar a atenção do povo “da comemoração de um dia universal para um ato político”.

O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) – que antes de ser parlamentar foi procurador de justiça – está preocupado com maior representação estadual na composição dos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP). Ele apresentou PECs (7 e 9) para que o CNMP, que tem hoje 14 conselheiros, conte com mais dois oriundos do MP dos estados. Por sua vez, o CNJ – hoje com 15 membros, dos quais sete do Judiciário da União e apenas dois do Judiciário estadual – passaria a ter mais um desembargador e um juiz estaduais.

Gilvam Borges (PMDB-AP) é autor de duas PECs (2 e 5), que restabelecem adicionais por tempo de serviço como componentes da remuneração das carreiras da magistratura, do Ministério Público, da advocacia e da defensoria públicas. 

Iniciativa popular

Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) responde por duas PECs (3 e 6) que versam matérias bem diferentes. A primeira modifica os artigos 60 e 61 da Constituição, a fim de “viabilizar a apresentação de propostas de emendas de iniciativa popular”. O número de assinaturas necessárias para a apresentação dessas propostas cairia de 1% dos eleitores para 0,5% e teria tramitação em regime de urgência. A PEC nº 6 introduz, no rol dos direitos sociais (artigo 6º da Carta), o direito de acesso à internet.