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Ajuste na responsabilização

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P or fim saiu, no final de novembro de 2010, uma norma que exige da fiscalização que a responsabilização de terceiros (diretores, administradores ou sócios de empresas) somente poderá ser feita nos autos de infração quando houver a reunião dos elementos de prova necessários para a caracterização dos responsáveis pela satisfação do crédito tributário lançado contra as empresas.

Trata-se da Portaria nº 2.284, de 29/11/ 2010, que resolveu que a autuação deverá conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal das infrações apuradas e do vínculo de responsabilidade do terceiro estranho ao crédito tributário lançado. Além disso, exige que todos os autuados deverão ser cientificados do auto de infração. O pedido e parcelamento deferido a um dos autuados suspendem a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais.

Dispõe ainda que, na eventualidade de homologação de uma compensação declarada por um dos autuados, a extinção definitiva do crédito tributário aproveita aos demais. Para fins de ins crição do crédito tributário na dívida ativa, a mesma somente pode ocorrer após o término do prazo de cobrança amigável para todos os obrigados.

Considero a portaria importante para a defesa dos direitos dos contribuintes, pois até então vigorava a prática das fiscalizações saírem responsabilizando a seu bel prazer executivos e administradores, bem como os sócios das empresas independente de se provar que tivessem agido com fraude à lei ou descumprimento de contrato ou estatuto.

Por ser norma administrativa a que estão vinculados os servidores da Receita Federal, eventuais autuações em que se responsabilizem pessoas estranhas ao crédito tributário sem seguir referida Portaria tornará o auto de infração nulo de pleno direito, uma vez que a atividade dos servidores é vinculada e tem de seguir a orientação emanada do órgão do qual são funcionários. Existem hoje no país milhares de processos administrativos onde cidadãos estão sendo responsabilizados sem responsabilida comprovada, conforme determina a lei.

Daqui para frente, sem a comprovação que a lei determina o auto de infração deverá ser considerado nulo.