Justiça frustra plano do governo argentino para implementar Lei de Meios

Uma decisão judicial de última hora frustrou os planos da presidente da Argentina, Cristina Kirchner. Ela havia anunciado que esta sexta-feira (7), batizada de 7D, marcaria a entrada em vigor da Lei de Meios, aprovada em 2009, e o começo do fim dos monopólios de comunicação audiovisual. Mas a Justiça surpreendeu o governo ao anunciar que nada poderá ser feito até que haja a decisão sobre a constitucionalidade de dois artigos da lei.

“O problema é que o governo transformou o 7D em uma data histórica, que marcaria o início do fim do Grupo Clarín, dono do maior conglomerado de comunicação do país”, explicou , em entrevista à Agência Brasil, o analista político Rosendo Fraga. “Uma decisão adiando a Lei de Meios é vista, pelo governo, como uma derrota”, acrescentou.

O governo anunciou que vai recorrer à Suprema Corte, mas isso pode levar tempo. “No fundo, a Justiça decidiu que o 7D não acontecerá”, explicou Claudio Paolillo, chefe da missão da Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP) que chegou a Buenos Aires ontem (6) para avaliar se o governo está violando a liberdade de expressão.

A Lei de Meios determina que ninguém pode ter mais do que dez emissoras de rádio, um canal aberto de televisão e 24 concessões de TV a cabo. O Grupo Clarín tem 240 concessões de TV a cabo – dez vezes mais do que o permitido. Mas não é o único que precisa se adequar à nova legislação.

No total, 21 grupos estão em desacordo com a nova lei. Mas apenas o Clarín questionou a legislação na Justiça, ao entrar com pedido de liminar alegando que dois artigos (45 e 161) são inconstitucionais, porque violam direitos adquiridos e a liberdade de expressão.

Inicialmente, essa liminar venceria nesta sexta-feira e o governo havia dado um ultimato às empresas de rádio e televisão: tinham até a meia-noite para apresentar seus planos de adaptação à nova lei. Quem não tivesse uma proposta voluntária, para reduzir suas licenças, deixaria a decisão nas mãos do governo, que escolheria o que licitar.

“O Grupo Clarín acusa o governo de querer tomar a empresa pela força para calar a oposição. E mentira”, disse à Agência Brasil Martin Sabatella, presidente da Autoridade Federal de Comunicação Audiovisual, órgão do governo responsável por implementar a lei. “Só queremos democratizar a informação e dar uma oportunidade a todos para manifestarem suas opiniões. Não queremos deixar tudo nas mãos de poucos, mas não decidimos quem fica com o quê. Isso será decidido em um processo de licitação”, explicou.

Para o Grupo Clarín, a lei não passa de uma estratégia do governo para desmantelar a oposição nos meios de comunicação. “O governo fala em democracia, mas está se preparando para entregar as licenças a grupos amigos, que receberão propaganda oficial em troca de apoio político”, disse à Agência Brasil o editor-chefe do jornal Clarín, Ricardo Kirchbaum.

Mas, para muitos argentinos, tudo não passa de uma queda de braço política entre o governo e o grupo. “Sou contra os monopólios de informação por isso acho que a Lei de Meios é boa”, opinou o engenheiro Carlos Sposato. “Mas o que me preocupa é como vão aplicar a lei. Se forem acabar com um monopólio privado para criar um monopólio público, nada vai mudar.”

Já a comerciante Consuelo Garcia diz que o 7D não está no topo da sua lista de preocupações. “O argentino comum está mais preocupado com a insegurança e a inflação”, disse ela.