Congresso aprova novas turmas  recursais dos juizados federais 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, em votação final, o projeto de lei (PLC 25/2012) que assegura nova estrutura aos juizados especiais federais (JEFs), com a criação de 225 cargos de juiz, distribuídos em 75 turmas recursais, a serem compostas, cada uma, por três juízes federais titulares e um juiz suplente.

Desafogo

O projeto — de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça e prioridade número um da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) — visa a desafogar a “segunda instância” dos juizados especiais, que foram criados há pouco mais de 10 anos, exatamente para atender com rapidez a população mais carente, em causas de até 60 salários mínimos (R$37.200).

Celeridade

No entanto, os processos que deviam ser resolvidos em até 120 dias — foram 1.381.212 em 2010 — têm um percentual de apelações às turmas recursais de 32%. A maior parte destes feitos só é concluída depois de dois anos. No Rio de Janeiro, por exemplo, existem hoje apenas duas turmas recursais.

Por regiões

Se o PL for sancionado como está pela presidente Dilma Rousseff, as 75 turmas recursais dos JEFs serão assim divididas: 25 na 1ª Região (Distrito Federal, Região Norte, Centro-Oeste, Minas e Maranhão); 10 na 2ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo); 18 na 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul); 12 na 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná); 10 na 5ª Região (Nordeste).

Os 225 novos cargos de juiz federal serão preenchidos por concurso de remoção ou por promoção de juízes substitutos.