Ministro da Fazenda descarta mudanças na Lei de Repatriação

O ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meirelles, descartou nesta quarta-feira (27) mudanças na Lei de Repatriação, aprovada em 2015 e sancionada em janeiro pela presidenta afastada Dilma Rousseff. Para atrair dinheiro, a lei oferece incentivos para declaração voluntária de bens e recursos adquiridos até 31 de dezembro de 2014 mantidos no exterior, mas gerou temores entre os que poderiam aderir ao programa.

“A conclusão que chegamos é que o assunto [mudanças] não tem condições de ser discutido no momento. É importante enfatizar a estabilidade das regras para que os contribuintes possam fazer a regularização o mais rápido possível. As dúvidas que existirem estarão sendo esclarecidas pela Receita Federal”, disse Meirelles, após reunião no Ministério da Fazenda com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O Ministério da Fazenda já tinha indicado que não gostaria de modificar a essência da Lei da Repatriação, programa lançado neste ano para regularizar recursos mantidos ilegalmente no exterior por brasileiros, mas tinha dado sinais sobre a possibilidade de eventuais mudanças. O ministro da Fazenda do governo interino, Henrique Meirelles, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiram o assunto nesta quarta-feira (27).

>> Meirelles e Maia discutem mudanças na Lei de Repatriação

Meirelles disse que Rodrigo Maia concordou que “qualquer tentativa de mudança nas regras será negativa no processo em curso de regularização de ativos no exterior. Ele descartou mudanças na lei no presente e no futuro, como querem parlamentares e advogados, já que a lei em vigor está com prazos decorrendo. 

“Portanto, a conclusão [do encontro] é aquilo que esperávamos e as regras serão mantidas, sem mudanças na Lei de Repatriação de Recursos. O governo tem a expectativa de que esses recursos advindos do exterior reforcem o caixa da União e ajudem no cumprimento da meta fiscal” disse o ministro do governo interino

Na semana passada, o Jornal do Brasil destacou os questionamentos que a lei tem provocado entre os que poderiam aderir ao seu programa. A Lei de Repatriação corre o risco de ser esvaziada. Para Douglas Odorizzi, sócio do Dias de Souza Advogados, a insegurança de quem vai declarar consiste no fato de a chamada anistia não ser integral. Em conversa com o JB, ele lembrou que, mesmo com a adesão ao programa de repatriação, o Fisco pode, posteriormente, multar sobre movimentações em anos anteriores à data estipulada (31/12/2014) pela Receita.

"O Fisco não vai te excluir do programa, mas se ele souber dos valores não descritos no mesmo haverá cobrança de imposto com multa. Isso está gerando insegurança, porque há pessoas que não sabem quanto tinham, por exemplo, em 2012, quanto consumiram em anos anteriores, quanto gastaram", argumentou Odorizzi, acrescentando que "aqueles que aderirem vão continuar com uma espada na cabeça e, por isso, outros que iriam aderir à anistia da lei deixarão de fazê-lo".

Na véspera, o novo presidente da Câmara dos Deputados já tinha tratado sobre o assunto com o ministro da Fazenda, e indicado que a lei está sendo discutida "apenas para dirimir dúvidas". "Não tem nada para mudar o mérito da lei", garantiu, destacando que o governo de Michel Temer não teria explicitado quais mudanças poderiam ser feitas.

O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) começou em abril deste ano e termina no dia 31 de outubro próximo. A lei permite a regularização de recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país, que não tenham sido declarados ou que tenham sido declarados incorretamente.

Ajuste Fiscal

Outro assunto do encontro foi o projeto de emenda constitucional que estabelece o limite para o crescimento dos gastos públicos. No encontro, disse Meirelles, o presidente da Câmara informou sobre o processo de análise e votação do projeto. Segundo o ministro, os dois concordaram que a medida é absolutamente essencial, não só para o ajuste fiscal, mas para o estabelecimento da confiança dos consumidores e empresários na economia, visando que os investimentos voltem, com o crescimento no empregos e na renda.

“É necessário o ajuste fiscal e que se estabeleça uma previsibilidade da evolução das despesas fiscais e da dívida pública nos próximos anos. O projeto estabelece uma visão de longo prazo e um limitador de longo prazo que dá segurança aos agentes econômicos, sejam consumidores, sejam produtores visando fazer com que, de novo, haja a garantia de uma sustentabilidade do estado brasileiro no futuro”, destacou o ministro da Fazendas. “Foi uma reunião de trabalho e estamos otimistas na aprovação da PEC dos gastos, que é de interesse nacional” finalizou.

* Com Agência Brasil