Banco Espírito Santo já não pode receber depósitos e conceder crédito

O "bad bank" que resultou do controle do Banco de Portugal sobre o Banco Espírito Santo (BES) já não pode receber depósitos, conceder crédito, e está sujeito a outras "medidas de intervenção corretiva", segundo informa nesta terça-feira o Jornal de Notícias.

"Com a transferência da parcela mais significativa da atividade e do patrimônio do BES para o Novo Banco, aquele deixou de reunir condições para exercer a sua atividade de forma autônoma ou para continuar a operar no mercado em condições de normalidade", afirma o Banco de Portugal num comunicado, onde revela também que as medidas de intervenção são retroativas a 3 de agosto, quando foi feito o anúncio da solução encontrada para aquele banco.

Na noite de domingo, o Banco de Portugal assumiu o controle do BES e anunciou a separação da instituição em duas, o banco mau ('bad bank') e o Novo Banco.

No que refere ao "bad bank", o conselho de administração do banco central proibiu também a "concessão de crédito e de aplicação de fundos em quaisquer espécies de ativos, exceto na medida em que esta aplicação de fundos se revele necessária para a preservação e valorização do seu ativo".

O chamado "banco mau" é também alvo de dispensa, pelo prazo de um ano, "da observância das normas prudenciais aplicáveis e do cumprimento pontual de obrigações anteriormente contraídas, exceto se esse cumprimento se revelar indispensável para a preservação e valorização do seu ativo, caso em que o Banco de Portugal pode autorizar as operações necessárias".

O chamado "banco mau" ("bad bank") ficou com os ativos e passivos tóxicos do antigo BES e, apesar de continuar a se chamar BES, não tem licença bancária e está em liquidação. É também no 'bad bank' que ficam os cerca de 30 mil acionistas do BES, que deverão perder tudo ou quase tudo.

Investidores vão processar Portugal Telecom por aplicações no GES

A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) vai entrar com uma ação popular contra as administrações da Portugal Telecom (PT) desde 2001 por causa das aplicações financeiras no Grupo Espírito Santo (GES), segundo o jornal português Oje

"Os réus na ação popular são o conselho executivo da Portugal Telecom e os presidentes dos conselhos executivos e respetivos administradores financeiros, desde 2001 até ao presente momento", disse o presidente da ATM, Octávio Viana.

Ou seja, a associação pretende processar Murteira Nabo, Miguel Horta e Costa, Zeinal Bava e Henrique Granadeiro, entre outros membros das administrações da operadora de telecomunicações portuguesa dos últimos 13 anos.

"A razão é simples: o presidente da Comissão de Mercados de Valores Mobiliários, Carlos Tavares, chegou a mencionar que estas aplicações vinham já desde 2001. Nós fomos obter informações no sentido de confirmar essa informação e descobrimos que em 2001 esta exposição ao grupo GES era de 600 milhões de euros", apontou.

Isso "significa que a materialidade, ou seja, o possível impacto que essa aplicação teria nas demonstrações financeiras era maior" naquele momento "do que seria agora com os 900 milhões de euros" que a PT aplicou na Rioforte, do GES, e que não foi pago à operadora.

"Descobrimos, inclusive, que em 2005 esse valor" atingiu 1,2 bilhão de euros, um montante "muito maior em materialidade e em valor do que os 900 milhões agora falados", salientou Octávio Viana.

"Entendemos que há responsabilidades desde 2001 até ao presente momento", desde há 13 anos, sublinhou.

Para a associação, "os conselhos de administração da Portugal Telecom extravasaram a sua capacidade de exercício, as suas competências, na medida em que o 'core business'" da operadora "não é de um banco, de financiar entidades".

A ATM, que considera que a PT "foi um instrumento usado para financiar o GES", pretende entrar com a queixa em tribunal até final da semana, conforme já tinha indicado anteriormente.

BES recorreu a financiamento de emergência do Banco de Portugal 

Os problemas do Banco Espírito Santo e a falta de ativos para dar como garantia para obter crédito do BCE obrigaram o banco a recorrer a financiamento de emergência, segundo a ata do Banco de Portugal divulgada por uma sociedade de advogados. As informações são do jornal Correio da Manhã.

Esta informação consta da ata da reunião extraordinária do Banco de Portugal (BdP) de 3 de agosto, que foi divulgada na página na internet da sociedade de advogados Miguel Reis & Associados. A Lusa contactou fonte oficial do supervisor e regulador bancário que preferiu não comentar. Conformo noticia o Correio da Manhã, na ata, o BdP refere que o BES estava numa "situação de grave insuficiência de liquidez" nas vésperas de ter sido resgatado e que, "desde o fim de junho até 31 de julho, a posição de liquidez do BES diminuiu em cerca de 3.350 milhões de euros". Por isso, o banco "viu-se forçado a recorrer à cedência de liquidez em situação de emergência (ELA - Emergency Liquidity Assistance) por um valor que atingiu, a 01 de agosto, cerca de 3.500 milhões de euros".

Associação pede indenização para os pequenos acionistas do BES

A associação de pequenos investidores defende que quem participou no último aumento de capital do BES foi lesado. Pede, numa petição pública que conta já com mais de 500 subscritores, que os pequenos acionistas tenham direito a uma indemnização, informa o Jornal de Negócios.

A Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais (ATM) lançou este sábado uma petição pública em "defesa dos legítimos interesses dos seus associados como pequenos acionistas do BES". Nesta petição, que conta já com mais de 500 subscritores, a ATM defende que estes foram lesados no último aumento de capital realizado pelo banco, pedindo uma indenização para os investidores, diz a reportagem do Jornal de Negócios. 

>> Crise com Portugal Telecom fere imagem da Oi e prejudica fusão

O processo de internacionalização da Portugal Telecom, iniciado em 1997, esbarra com o mercado brasileiro de telecomunicações em 1998, com a aquisição de importantes entidades, como a Telesp Celular, Telesp Fixa e a Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT). Uma das etapas de privatização no Brasil aconteceu no governo de Fernando Henrique Cardoso, tendo como marco a aprovação da Lei de Concessões, em fevereiro de 1995. 

O objetivo era criar regras gerais para o governo conceder a terceiros o direito de explorar a produção de serviços públicos, a exemplo do setor de geração de energia elétrica e de telecomunicações. A privatização dessas áreas exigiu um esquema complexo de regulação, para alcançar a maior competição do setor, na promessa de eliminação do monopólio público. A maioria dos compromissos de investimento feitos pela Portugal Telecom na época ainda estão no papel.