Aprovado projeto que valida lei de crédito imobiliário

SÃO PAULO, 13 de maio de 2010 - A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta para assegurar a validade da Lei 10.931/04, que instituiu o patrimônio de afetação e novos instrumentos de crédito imobiliário. A proposta aprovada - PL 2060/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - ajusta essa lei aos critérios de redação legislativa estabelecidos pela Lei Complementar 95/98.

A Lei 10.931 foi contestada em 2006 no Tribunal de Justiça de São Paulo por não cumprir os requisitos de redação legislativa. A contestação ocorreu porque o primeiro artigo dessa lei não explicita que ela trata dos instrumentos de financiamento imobiliário, como a Cédula de Crédito Imobiliário (CCI) e a Cédula de Crédito Bancário (CCB). Por causa dessa omissão, a 23ª Câmara do TJ/SP entendeu que a CCB era ilegal.

A decisão judicial provocou dúvidas e afetou, principalmente, as ações que envolvem cobranças de dívidas baseadas nas CCBs, hoje o principal instrumento dos bancos para conceder crédito imobiliário a pessoas físicas.

O relator do projeto, deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), emitiu parecer favorável. Segundo ele, o projeto eliminará uma fonte de dúvidas e debates judiciais, como a suscitada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As informações são da Agência Câmara.

(Redação - Agência IN)