Legalidade de assinatura básica aguarda decisão

SÃO PAULO, 23 de maio de 2007 - Um pedido de vista do ministro Herman Benjamin adiou ontem o julgamento, na Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a legalidade da cobrança da assinatura básica mensal feita na prestação do serviço de telefonia fixa. O voto do relator, ministro José Delgado, foi favorável à cobrança. Seguindo Delgado, o ministro João Otávio de Noronha também votou pela legalidade da assinatura básica. A fim de analisar melhor o caso, Benjamin pediu vista, prática considerada normal no Judiciário.

Trata-se de um recurso da Brasil Telecom contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul favorável à consumidora Camila Mendes Soares, que obteve ação declaratória de inexigibilidade da cobrança da assinatura básica ao exigir a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Essa é a primeira vez que o STJ julga o mérito da questão. Segundo o relator, a decisão criará uma jurisprudência que será considerada em outros julgamentos sobre o mesmo tema.

(Fernando Exman - InvestNews)