Projeto cria registro de direito trabalhista pendente

SÃO PAULO, 22 de fevereiro de 2007 - O deputado Clóvis Rossi (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 12/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) para criar um questionário em que o trabalhador anote mensalmente as pendências trabalhistas existentes. "Esse é um instrumento simples, que torna mais fácil coibir práticas abusivas das empresas contra funcionários, como o não-pagamento de horas extras", afirma o autor.

Rossi acredita que a medida deverá beneficiar também os empregadores. "Creio que irá reduzir bastante o número de solicitações descabidas e de má-fé que ocorrem após as rescisões de contratos de trabalho em prejuízo das empresas". De acordo com o projeto, o formulário deverá ter duas vias, uma do empregado e outra da empresa.

Atualmente, no registro obrigatório para todos trabalhadores, previsto na CLT, são anotados, além da qualificação civil ou profissional do empregado, os dados relativos a admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e outras circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

A proposta, que tem caráter conclusivo, foi encaminhada às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

As informações são da Agência Câmara.

(Redação - InvestNews)