CAE cria prazo de fiscalização da Receita Federal

BRASÍLIA, 5 de dezembro de 2006 - O parecer do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), que une a Receita Federal e a Receita Previdenciária, criando a Secretaria da Receita Federal do Brasil (conhecida como Super Receita), foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CEA) do Senado na manhã desta terça-feira com apenas uma modificação, a emenda 108.

O trecho da legislação estabelece prazo máximo em que a fiscalização da Receita Federal pode permanecer em uma empresa para fiscalização. O projeto original da Super Receita previa 12 meses. Esse período foi duplicado para 24 meses, ou dois anos. Atualmente, a fiscalização pode ocorrer por período indeterminado.

Senadores explicaram que a criação de um prazo máximo serve para evitar que a fiscalização se arraste por anos, sem que haja conclusão da investigação. A extensão do prazo foi acertada por Tourinho e o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). O pedido de alargamento do prazo, no entanto, foi feito pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

(Fernando Nakagawa - InvestNews)