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Estado de Santa Catarina reduz para 12% a carga tributária nas operações internas

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No último mês, o governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, reduziu de 17 para 12% a carga tributária nas operações internas.

No último mês, o governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, publicou o Decreto nº 138/2019, que acrescenta o artigo 10-J, no Anexo 3, do RICMSC/SC.

O decreto prevê a a possibilidade de ser prorrogada para a etapa seguinte de circulação a parcela correspondente a 29,4% do ICMS devido nas saídas, sujeitas à alíquota de 17% de matérias-primas, material secundário, material de embalagem e outros insumos com destino a estabelecimento industrial, localizado em território catarinense para utilização em processo industrial, com a única ressalva de que tal benefício não se aplica quando se tratar de estabelecimento industrial enquadrado no Simples Nacional.

O advogado tributarista, Marco Aurélio Poffo, do escritório BPH Advogados (Blumenau/SC), comenta que em meio a tantas incertezas sobre a manutenção de alguns benefícios fiscais, o Estado surpreendeu positivamente os contribuintes com a publicação do decreto. “Na prática, a carga tributária de tal operação interna será reduzida de 17% para 12%. Tanto é, que ainda, a faculdade de aplicação do percentual de 12% sobre a base de cálculo, sendo necessário apenas constar no documento fiscal a informação”, explica.

Tal dispositivo prevê na prática o diferimento parcial do imposto, conforme art. 10-J do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

O regime especial deverá ser solicitado por meio de aplicativo próprio disponibilizado no ambiente SAT (Sistema de Administração Tributária), tornando o procedimento ainda mais rápido do que é normalmente exigido (protocolos de pedido direcionados à DIAT).

“O benefício é de grande valia para os contribuintes, pois, toda economia tributária é válida e deve ser comemorada pelos contribuintes, ainda mais quando há respaldo legal, sem a necessidade de discussão judicial”, finaliza o advogado.