DF: decisão se Câmara autoriza ação contra Arruda fica para 2010

Laryssa Borges, Portal Terra

BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que só irá analisar no próximo ano se a Câmara Legislativa do Distrito Federal precisa autorizar previamente a abertura de ação penal contra o governador do Estado José Roberto Arruda (sem partido).

Em despacho, o ministro José Antonio Dias Toffoli afirmou a "alta relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e segurança jurídica" para entender que o caso deve ser discutido em caráter definitivo pelo Plenário. Como o Poder Judiciário entra em recesso nesta sexta-feira, o julgamento sobre a obrigatoriedade de um aval da Câmara Distrital ficará somente para fevereiro de 2010.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, recorreu ao Supremo com pedido para que os ministros declarem inconstitucional a Lei Orgânica do Distrito Federal, que condiciona a abertura de ação penal contra o governador a uma autorização da Câmara Legislativa. "Todos sabemos que não apenas no Distrito Federal, mas na grande maioria dos Estados, senão na totalidade dos Estados, o governador sempre tem maioria na Assembleia Legislativa ou na Câmara Distrital. O que vemos na prática ocorrer é que sempre a Assembleia, ou recusa a licença, ou simplesmente não aprecia o pedido de licença formulada pelo Judiciário. Os anos se passam e nada acontece e se assegura a impunidade do agente político", disse Gurgel nesta sexta-feira.

No entendimento do chefe do Ministério Público (MP), a Lei Orgânica do DF, que prevê a licença para processar o governador, viola a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para processar e julgar governadores e também afronta os direitos do MP de oferecer denúncia contra chefes do Executivo estadual e do Distrito Federal.

Entenda

O mensalão do governo do DF, cujos vídeos foram divulgados nas últimas semanas, é resultado das investigações da operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal. O esquema de desvio de recursos públicos envolvia empresas de tecnologia para o pagamento de propina a deputados da base aliada.

O governador José Roberto Arruda aparece em um dos vídeos recebendo maços de dinheiro. As imagens foram gravadas pelo ex-secretário de Relações Institucionais, Durval Barbosa, que, na condição de réu em 37 processos, denunciou o esquema por conta da delação premiada. Em pronunciamento oficial, Arruda afirmou que os recursos recebidos durante a campanha foram "regularmente registrados e contabilizados".

As investigações da Operação Caixa de Pandora apontam indícios de que Arruda, assessores, deputados e empresários podem ter cometido os crimes de formação de quadrilha, peculato, corrupção passiva e ativa, fraude em licitação, crime eleitoral e crime tributário.