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Pelo fim da fumaça nos locais públicos
Editorial, Jornal do Brasil
RIO - É de se aplaudir a lei de autoria do governo estadual que, aprovada esta semana em primeira votação pela Assembleia Legislativa do Rio, proíbe o fumo em locais públicos. A legislação não só amplia para todo o estado o teor da legislação que desde maio de 2008 já vigora na capital como também impõe restrições ainda maiores. Não será mais permitido o fumo em áreas externas de bares e restaurantes, como varandas e terraços, e até os fumódromos serão vedados.
As regras, aparentemente rigorosas, são semelhantes às sancionadas recentemente no estado de São Paulo pelo governador José Serra. Há, no entanto, algumas diferenças. Enquanto os paulistas estão proibidos de fumar até em tabacarias, no Rio isso será permitido caso a lei passe em segunda votação desde que o estabelecimento comprove que mais de 50% de sua receita provenham de cigarros, charutos e afins. Em compensação, a legislação fluminense proíbe o fumo até em áreas descobertas, como estádios de futebol e Sambódromo, o que ainda está liberado no estado vizinho.
As punições em São Paulo são mais brandas que as estipuladas pelo projeto do Rio, onde a infração poderá levar a multas 20 vezes maiores, chegando a R$ 30 mil. Em todo caso, a pena não recairá sobre o fumante mas sim sobre o estabelecimento.
É natural a queixa de hotéis, bares e restaurantes, que terão o encargo de policiar seus clientes. No entanto, o argumento de que a medida representará uma queda nas vendas e nos lucros, ocasionando perda de empregos no setor, não procede. Conforme apontou a coordenadora do Instituto Nacional de Câncer, Tânia Cavalcanti, em artigo publicado ontem no JB, um estudo do Ministério da Saúde do Canadá mostrou que em várias partes do mundo as leis antifumo não provocaram efeitos negativos sobre o setor de comércio e de serviços.
A legislação, isto sim, tem a vantagem de proteger a saúde dos próprios profissionais da área. Segundo o mesmo artigo, os garçons, que compõem uma das categorias mais expostas ao tabagismo passivo, têm duas vezes mais chances de desenvolver um câncer de pulmão. Em geral, as pessoas expostas à fumaça do ambiente, os fumantes passivos, têm um risco 30% maior de contrair esse tipo de câncer.
São mais do que comprovados os malefícios do fumo. Além de aumentar os gastos governamentais no sistema de saúde, devido às doenças relacionadas ao tabagismo, consome recursos privados para satisfazer um vício e ceifa vidas não apenas daqueles que decidiram cultivar o hábito ou não conseguem livrar-se dele. Nos Estados Unidos, 50 mil pessoas por ano morrem em decorrência do tabagismo passivo.
Logo, o rigor da lei antifumo não é exagerado. Trata-se de um caso evidente em que o direito coletivo prevalece sobre o direito individual. Ao fumar em local público, uma pessoa passa a causar danos a outros e deixa como assinalava o filósofo e economista inglês John Stuart Mill, autor do clássico Sobre a liberdade de ter direito à liberdade individual de prejudicar a si mesmo. Neste caso, o poder e a interferência governamental sobre os hábitos e a vida particular dos indivíduos, que de resto devem ser evitados, são justificáveis, em nome do direito alheio e do bem comum.