{"id":1772,"date":"2026-05-18T05:05:00","date_gmt":"2026-05-18T08:05:00","guid":{"rendered":"https:\/\/jbvariedades.audiencelabs.com.br\/?p=1772"},"modified":"2026-05-15T10:29:10","modified_gmt":"2026-05-15T13:29:10","slug":"lei-aprovada-define-quem-paga-o-iptu-inquilino-ou-proprietario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/jbvariedades.audiencelabs.com.br\/lei-aprovada-define-quem-paga-o-iptu-inquilino-ou-proprietario\/","title":{"rendered":"Lei aprovada define quem paga o IPTU: inquilino ou propriet\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n

Quem mora de aluguel provavelmente j\u00e1 teve essa d\u00favida em algum momento: afinal, quem deve pagar o IPTU do im\u00f3vel, o propriet\u00e1rio ou o inquilino? A resposta est\u00e1 na Lei n\u00ba 8.245\/1991, chamada de Lei do Inquilinato, que foi aprovada em 18 de outubro de 1991. No entanto, \u00e9 importante destacar que o funcionamento da cobran\u00e7a depende diretamente do contrato de loca\u00e7\u00e3o firmado entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

A Lei do Inquilinato, que regula os alugu\u00e9is no Brasil, estabelece inicialmente que o pagamento de impostos ligados ao im\u00f3vel \u00e9 responsabilidade do dono da propriedade. No entanto, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m permite que esse custo seja transferido ao locat\u00e1rio, desde que exista uma cl\u00e1usula contratual espec\u00edfica prevendo isso.<\/p>\n\n\n\n

O que a lei realmente determina<\/h2>\n\n\n\n

A lei define que o contribuinte oficial do IPTU \u00e9 o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, ou seja, perante a prefeitura, o respons\u00e1vel legal pela d\u00edvida continua sendo o dono da propriedade. Por\u00e9m, ela tamb\u00e9m abre uma brecha na qual autoriza que o contrato de aluguel transfira essa obriga\u00e7\u00e3o ao inquilino. Na pr\u00e1tica, isso significa que o locat\u00e1rio pode assumir o pagamento mensal ou anual do imposto, caso o documento deixe essa responsabilidade expressa de forma clara.<\/p>\n\n\n\n

Prefeitura continua cobrando o dono do im\u00f3vel<\/h2>\n\n\n\n

Um ponto importante \u00e9 que a transfer\u00eancia prevista no contrato n\u00e3o altera quem responde oficialmente perante o munic\u00edpio. Isso porque a prefeitura considera o propriet\u00e1rio como respons\u00e1vel tribut\u00e1rio principal do im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, se o IPTU deixar de ser pago, a cobran\u00e7a ser\u00e1 direcionada ao dono da propriedade, independentemente do acordo feito com o inquilino. Esse detalhe possui impacto relevante principalmente em casos de inadimpl\u00eancia prolongada.<\/p>\n\n\n\n

Segundo especialistas ouvidos pelo Estad\u00e3o, atrasos podem gerar inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa, restri\u00e7\u00f5es financeiras e at\u00e9 execu\u00e7\u00e3o fiscal. Em situa\u00e7\u00f5es mais graves, o im\u00f3vel pode inclusive ser levado a leil\u00e3o judicial para quitar o d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Mercado imobili\u00e1rio adota diferentes modelos de cobran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n

Atualmente, o mercado imobili\u00e1rio trabalha com dois formatos principais para administrar o IPTU em im\u00f3veis alugados.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro modelo envolve o pagamento direto pelo inquilino, que recebe o carn\u00ea ou c\u00f3digo de barras emitido pela prefeitura. J\u00e1 o segundo segue uma l\u00f3gica diferente: o propriet\u00e1rio realiza a quita\u00e7\u00e3o junto ao munic\u00edpio e posteriormente repassa o valor parcelado ao locat\u00e1rio dentro do boleto mensal do aluguel.<\/p>\n\n\n\n

Esse segundo sistema vem sendo adotado por algumas plataformas imobili\u00e1rias justamente para reduzir o risco de inadimpl\u00eancia tribut\u00e1ria. Isso porque o propriet\u00e1rio mant\u00e9m maior controle sobre os pagamentos feitos ao munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

Clareza no contrato evita conflitos futuros<\/h2>\n\n\n\n

Especialistas da \u00e1rea jur\u00eddica alertam que o contrato de aluguel precisa detalhar de maneira objetiva como ocorrer\u00e1 o pagamento do IPTU. Isso inclui:<\/p>\n\n\n\n