As vítimas somos nós!

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) aprovou, no último dia 2 de dezembro, a Lei nº 1230/2015, originária do Projeto de Lei n° 1046/2015, que instituiu a cobrança da chamada Taxa de Controle, Monitoramento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de Petróleo e Gás, TFPG. Anteriormente e com o mesmo propósito, outra iniciativa restou frustrada no Estado do Rio de Janeiro (Lei n° 1877/2012).

O principal objetivo apontado na justificativa do Projeto de Lei n° 1046/2015 origina-se das apurações efetuadas no âmbito da CPI Estadual que investigou as consequências da má gestão da Petrobras e seus impactos sobre a economia fluminense e, por conseguinte, as “supostas” perdas de ICMS e Direitos conexos sobre os royalties do Petróleo.    

A Lei 1230/2015 tem como propósito a criação de uma fonte adicional de receita no valor de R$ 1,8 bilhão, recursos estes provenientes do poder de polícia exercido ou a ser exercido pelo órgão de monitoramento e fiscalização do meio ambiente estadual e a atividade e o esforço de arrecadação fazendária do Estado. O valor estimado de receita adicional equivale ao custo total de custeio e pessoal com as secretarias de Meio Ambiente e Fazenda.

Ocorre que o conceito de taxa envolve a contraprestação de um serviço por parte do ente estatal, estando associado ao exercício do poder de fiscalização e monitoramento de atividades econômicas passíveis de concessão para funcionamento e adequação a normas de uso e funcionamento, ao contrário de um imposto ou tributo, que tem por base um fato gerador definido e que atinge a todos, não tem destinação especifica, exceção para as vinculações, em percentuais mínimos, fixados por dispositivos constitucionais, ex.: Saúde, Educação.      

Com efeito, a Lei em questão estabelece a incidência de uma alíquota ou valor de referência equivalente na produção de que cada barril de petróleo (ou unidade equivalente de gás natural) extraído no Estado, no valor de R$ 2,71 (valor da UFIR-RJ - Unidade Fiscal de Referência do Estado) para o ano de 2015, acrescido de uma multa de até 20% sobre o valor da taxa, no caso de inadimplência.

O Projeto apresentado e a Lei aprovada, ainda carente de sanção pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, tem DNA clonado de iniciativas de outros entes federativos, tendo como justificativa a exploração de recursos minerais nos Estados de Minas Gerais, Pará e Amapá, vinculadas ao esforço de fiscalização dos órgão estaduais de preservação ambiental e o monitoramento da exploração, produção e comercialização, em consonância com as medidas de preservação, conservação e acompanhamento da exploração racional do solo e subsolo, sendo certo que as Leis aprovadas nos Estados mencionados apresentam impropriedades e desconforto constitucional.

Tais leis instituídas ao longo dos últimos anos vem sendo objeto de questionamentos sobre a competência legal, em especial a denúncia de ausência de fundamentação constitucional, tanto que há pleitos de declaração de inconstitucionalidade em curso perante o Supremo Tribunal Federal (STF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI n° 4785 Minas Gerais, ADI n° 4786 Pará e ADI n° 4787 Amapá). 

Por que a Lei de n° 1046/2015 deve ser enfrentada? Por vários motivos, especialmente os que seguem adiante.

Primeiramente, sobressai o evidente o caráter meramente arrecadatório. O objetivo claro e evidente é o de geração de uma nova frente de arrecadação e o uso de um instituto - taxa - para a obtenção de uma fonte de receita fiscal de forma a mascarar a intenção de um imposto adicional sobre a produção, exploração e comercialização de Petróleo e Gás no Estado do Rio de Janeiro.

Na mencionada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4785 - Minas Gerais) junto ao STF, atualmente sob a relatoria do Ministro Edson Fachin, a Confederação Nacional da Indústria - CNI , por conta da Lei n° 19.976, de 27 de dezembro de 2011, do Estado de Minas Gerais, que “institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - Cerm”, apresenta os seguintes, relevantes e elucidativos fundamentos (https://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4252832 e https://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=4252832):

“(...) o Estado de Minas Gerais invadiu competência constitucionalmente atribuída à União para legislar sobre recursos minerais, sobre os quais não detém titularidade, ‘assim como não tem poder de polícia capaz de autorizar a criação de taxa de fiscalização dessa atividade’.

Assevera que as projeções de arrecadação do tributo em análise superam em muito o total de despesas realizadas nos últimos anos pelas três Secretarias de Estados envolvidas no exercício do poder de polícia previsto no diploma impugnado, circunstância que desnaturaria o tributo como taxa, ‘caracterizando-o como imposto e levando à violação ao art. 145, II, e § 2º; art. 146, II, combinado com o art. 77, parágrafo único, do CTN; art. 5º, LIV’.

Alega que a competência comum para fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais prevista no art. 23, XI, da Carta Magna não pode ser dissociada do disposto nos arts. 20, IX, § 1º, 22, XII e 176, dispositivos que, lidos conjuntamente, deixariam claro que aquela atividade fiscalizatória ‘não se trata de poder de polícia que permita a criação de taxa’.

A citada Lei n° 19.976, de 27/12/2011, do Estado de Minas Gerais, é a matriz inspiratória para a Lei Fluminense, assim justificando a máscara da intenção Estatal. Por intermédio de uma taxa de fiscalização e pelo exercício de um alegado poder de polícia, sobre as atividades econômicas que envolvam o lidar com situações, de exploração, produção e comercialização, envolvendo riscos de dano à natureza e ao meio ambiente.  

Em tese os mesmos fundamentos indicados pela CNI, por isonomia, podem ser elencados quanto aos aspectos e coincidências com conteúdo da Lei aprovada na ALERJ, subtraído o fato de que, no caso fluminense, a Lei nº 5439/2009, em seu escopo, cria um cadastro de setores e atividades potencialmente poluídas e institui taxa de controle e fiscalização. No entanto, conforme entendimento dos propositores da Lei recém aprovada, a alegação de inconstitucionalidade não teria argumento, uma vez que a extensão do poder de polícia sobre a atividade de exploração e produção de Petróleo e Gás seria um simples reenquadramento de objeto já previsto no ordenamento. Em outras palavras, por se tratar de uma redefinição de competências, poderia fornecer base para a nova taxa. Este tem sido o argumento contido no discurso seus proponentes. 

Ocorre, que para suplício dos contribuintes - produtores de Petróleo e Gás em território fluminense -, as finanças e orçamento público encontram-se em momento crítico, e a criação de novas fontes de receitas, mesmo que travestidas de taxa de contribuição, tem alargado os olhos de parlamentares e governantes, em uma esdrúxula combinação, em que a geração de caixa com a consequente transferência de recursos do seu privado para o público, sem que qualquer ordem ou racionalidade econômica seja necessária, como podemos perceber no seguinte relato (https://oglobo.globo.com/rio/empresa-antecipa-icms-para-que-estado-pague-salario-de-servidores-1-18253593): (09/11/2015)

“Administração do governador Luiz Fernando Pezão fez ontem o depósito da segunda parcela dos salários dos servidores graças à ajuda de uma empresa que antecipou o pagamento de ICMS ao Estado. ... adiantou uma parte dos R$ 561,7 milhões desembolsados pelo estado para honrar o compromisso com 135.455 ativos e 102.376 aposentados. .... No final da tarde, o governador se reuniu com o ministro da Fazenda Joaquim Levy para tentar destravar duas negociações que liberariam recursos ao estado. Uma delas seria a venda de R$ 1,5 bilhão em royalties futuros do Rio Previdência. O banco anteciparia os recursos ao estado e teria como garantia os royalties que o Rio tem a receber no futuro. .... .. O banco considerada a operação de alto risco.  .... Para tentar dar lastro à operação, Pezão levou ao ministro uma nova lei aprovada pela Alerj, na terça-feira, que cria uma taxa ambiental sobre as atividades de exploração de petróleo e gás no estado. A expectativa é que só com essa medida o governo possa arrecadar mais R$ 1, 8 bilhão. “ 

Lição da História: Em casa que falta autoridade, a compostura, postura e racionalidade são as primeiras vítimas 

Em breve, uma nova ADI estará no STF e mais uma vez a segurança jurídica e o bom ambiente dos negócios e da atividade econômica desaparecem.

* Economista