Mediação e conciliação para haver Justiça

Entrará em vigor no prazo de um ano o novo Código de Processo Civil, sancionado no dia 16 de março de 2015 pela Presidente da República e uma das novidades dessa Lei é a inclusão de toda uma seção para tratar dos Mediadores e Conciliadores Judiciais, facilitadores das soluções consensuais de conflitos.

Trata-se de mudança significativa na legislação do nosso país, onde: tramitam mais de 100 milhões de processos no Judiciário (2014); não há juízes suficientes para julgamento de tantas causas - só no Estado do Rio de Janeiro são mais de 18 mil processos por juiz (2010); o Judiciário não consegue encerrar a quantidade de processos iniciados - 70% de engarrafamento (2013), de 100 processos que tramitaram em 2013, apenas 30 foram baixados no período”; o acervo de processos aumenta em média 3,4% ao ano.

Afinal, como disse o honorável Rui Barbosa, “Justiça tardia é injustiça”. É a nossa Constituição Federal que garante aos cidadãos brasileiros o amplo e democrático acesso a uma Justiça de qualidade e em tempo razoável, que de fato bem sirva para solução dos conflitos sociais.

E agora os cidadãos brasileiros já podem contar com uma justiça mais acessível e ligeira, usando das ADRs - Alternative Dispute Resolution: Negociação, Conciliação, Mediação e Arbitragem, as 4 amplamente adotadas em países da Comunidade Europeia, nos Estados Unidos da América, no Canadá e em outros países de 1º mundo, para solucionar suas questões controvertidas – antes ou durante o processo judicial.

A Conciliação ou a Mediação favorecem a realização das pretensões de todos os envolvidos em uma determinada questão em um tempo razoável. Por seu intermédio é possível ao cidadão usufruir de uma justiça: sem o ritual do julgamento; sem a figura de um julgador para impor alguma decisão; uma justiça onde o próprio cidadão poderá colaborar e estar comprometido com o procedimento de negociação dos seus direitos e deveres, consciente das consequências do pacto que será formalizado.

Na Europa, desde 2008, o Parlamento Europeu publicou a Diretiva n. 52 obrigando cada um dos Estados-membro a inserir ou criar textos legais que contemplassem mecanismos de solução amigável dos conflitos.

No Brasil, em novembro de 2010, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução nº 125, regulamentando as atividades de conciliação e mediação no âmbito judicial e em março de 2015, foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o Marco Regulatório da Mediação Extrajudicial.

Ainda recentemente, para atender à Estratégia Nacional de Não Judicialização, o CNJ: firmou acordo de cooperação técnica com bancos, empresas de telefonia e Tribunais de Justiça Estaduais para acelerar a tramitação de processos nos Juizados Especiais Cíveis; promoveu meios de padronização das práticas de mediação e conciliação e, tanto os bancos, quanto as companhias telefônicas se comprometeram a criar centrais internas de mediação para evitar que conflitos com consumidores sejam levados à Justiça; estabeleceu interlocução com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incentivar a atuação dos advogados na prevenção dos litígios.

Conciliação e mediação são atividades técnicas exercidas por profissional imparcial, sem poder de decisão, que, no caso da mediação auxilia e facilita às partes o desenvolvimento de soluções melhores para todos os envolvidos, enquanto na conciliação apresenta sugestões ou até mesmo propõe soluções para o conflito. Mas em ambas atividades as partes são livres para aceitar ou não o que é proposto como acordo.

Aos poucos, o Brasil vem aderindo aos métodos de resolução alternativa de conflitos, à institucionalização das ADRs, especialmente da mediação e da conciliação.

Nesse novo caminho é importante que o cidadão fique atento para ser atendido por profissionais competentes:  que contribuam com os fundamentos dessa função; atentos ao equilíbrio das forças das partes, à escuta sempre ativa; conhecedores da legislação – bons advogados por exemplo; que apresentem opções para facilitar as melhores soluções, mediando ou conciliando de forma a ser conquistado o melhor acordo para todas as partes envolvidas.

A conciliação e a mediação são instrumentos efetivos de pacificação social, de solução e prevenção de litígios e, bem servem, para reduzir a quantidade de processos judiciais e a quantidade de recursos tramitando no Judiciário, a fim de que os cidadãos brasileiros possam finalmente usufruir de justa Justiça.


* Luciana Gouvêa -  Advogada.Diretora Executiva da Gouvêa Advogados Associados – GAA. Pós graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). Coach. Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos.