Código consumerista 

Há 23 anos, no dia 11 de setembro de 1990, foi aprovado pela Lei 8.078 o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que dispõe sobre a proteção dos consumidores, trazendo avanços e criando longo caminho pela frente. Apesar de terem ocorrido alterações na sua trajetória, podemos sustentar que o CDC é uma das leis mais modernas do planeta, possuindo vida própria, compatibilidade com a base constitucional, além de trazer responsabilidade aos fornecedores de forma geral. No cenário atual os bancos, serviços de internet, planos de saúde e telefonia móvel estão no topo da lista de reclamações.

Antes do surgimento do CDC os consumidores sentiam falta de uma referência, de um instrumento que pudesse ajudar na hora de exigir os seus direitos.E, desde sua entrada em vigor, os pilares do CDC foram revestidos por vários princípios, dentre eles a vulnerabilidade do consumidor na relação comercial, o que o torna um conceito universal, não possuindo, portanto, discussão. Assim é compreendido que os fornecedores são as partes mais fortes das relações, pois a propriedade dos meios de produção, técnicas, conhecimentos jurídicos, os meios de divulgação e marketing, sendo os consumidores apenas detentores das necessidades do consumo.

Inquestionável que sem os consumidores os fornecedores não subsistiriam, mas no cenário atual constata-se que os fornecedores ainda não respeitam a legislação consumerista da forma como seria justo. Por isso são originadas as frequentes reclamações, em decorrência do descaso para com os consumidores, as quais são registradas pelos Procons, agências reguladoras, Ministério Público e demais órgãos de defesa dos consumidores. Tudo isso, sem adentrarmos nos números das demandas que tramitam nos juizados especiais cíveis e nas varas da justiça comum existentes.

Não podemos perder de vista um fato: existe um alto índice de consumidores que ainda estão desinformados em relação aos seus direitos, sendo necessário que todos consumidores busquem nos órgãos de proteção os seus direitos, chegando ao resultado administrativo ou judicial final com sucesso esperado, comemorando sempre a vitória consumerista.

Tramitam alguns projetos de lei no Senado que procuram reforçar os direitos de informação, lealdade, autodeterminação, cooperação e segurança nas relações de consumo estabelecidas por meio do comércio eletrônico, sendo que alguns deles já estiveram na pauta de audiência pública e aguardam a eventual inclusão de ementas. São matérias que em nosso pensar devem ser tratadas em artigos específicos, decorrência de espaço e assunto.

Constatamos que a proteção consumerista já avançou, e conquistaremos muito mais, pois a lei é expressiva, chegando ao ponto de se tornar referência para a América Latina. Assim sendo, medidas que envolvem a educação para o consumo estão sendo desenvolvidas pelos órgãos formadores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mas que estão sendo insuficientes para trazer aos consumidores segurança em relação aos seus direitos.  Aproveitando o recente aniversário, podemos dizer com certeza que o CDC é uma ferramenta fundamental para a prática e educação constante na luta dos direitos visando a cidadania. Parabéns a todos os consumidores conscientes que defendem os direitos coletivos.

* André Marques, advogado e escritor, é consultor e doutorando em direito.  [email protected]