O grito de exclusão de uma parcela significativa da sociedade que clama por redução da responsabilidade penal não permite ouvir o choro das crianças que pedem respeito aos seus direitos fundamentais. O Conanda estabelece que o Rio de Janeiro em razão de sua densidade demográfica deveria ter 45 Conselhos Tutelares para zelar pelos direitos das crianças. Tem apenas 12 instalados e nenhum funcionando em sua plenitude. Ora, em setembro de 2011, o Ministério Público visando corrigir essa grave negligência do município ingressou com uma ação no juízo da Vara da Infância e da Juventude visando obrigar o administrador relapso a criar e instrumentalizar 10 novos Conselhos Tutelares. E, embora a lei prescreva que crianças e adolescentes devam ter “precedência de atendimento nos serviços públicos”, o juiz determinou a citação do município do Rio de Janeiro no dia 5 de abril de 2013, ou seja, 600 dias, ou quase dois anos depois de ajuizada a ação ministerial.
Nesse período dezenas de crianças que necessitavam do socorro social dos Conselhos Tutelares foram presas pela sanha fascista das internações compulsórias com fins higienistas, outras foram torturadas e abusadas nos abrigos não fiscalizados e outras morreram vítimas da violência depuradora que visa preparar a Cidade Maravilhosa para os grandes eventos que sediará.
A Constituição cidadã completara 25 anos de vigência em outubro, e uma sociedade ainda não amadurecida para fazer valer o respeito aos direitos fundamentais constitucionais paradoxalmente clama pelo amadurecimento precoce de crianças e adolescentes que têm seus direitos violados diuturnamente enquanto adultos que violentam esses direitos permanecem na impunidade, ostentando títulos os mais diversos para agirem contra a Constituição e as leis, desde que as vítimas sejam transformadas em algozes.
Até quando a cortina da impunidade de administradores públicos servirá de cortina para a promoção da exclusão social dos indesejáveis e invisíveis cidadãos que nunca são convidados para o banquete da cidadania?
*Siro Darlan Oliveira, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, é membro da Associação Juízes para a democracia. - [email protected]