Direito de escolha

No mês de agosto de 2012, o Conselho Federal de Medicina (CFM) deliberou a Resolução 1.995/12, que regulamenta as diretivas antecipadas de vontade do indivíduo, conhecidas como testamento vital. Essa resolução, sem precedentes em nosso país, preconiza que os médicos devem respeitar as intenções antecipadas dos pacientes que se encontrem sem a capacidade de comunicação ou julgamento, no tocante à condução de seu estado de vida nos momentos terminais.

A  publicação dessa resolução foi o suficiente para abrir um grande debate entre vários setores da sociedade, envolvidos com a causa. De um lado, se colocam diferentes profissionais de saúde, defendendo o direito à suspensão do esforço terapêutico em situações terminais, quando manifestada pelo paciente, ainda em período de lucidez. Do outro, religiosos e representantes de entidades religiosas, alegando o princípio de que ninguém tem o direito sobre a vida humana, nem os pacientes terminais, nem a equipe médica, na mais estreita interpretação do Código de Ética Médica.

Na história das personalidades que optaram por gestos semelhantes a este, destaco o da ex-primeira-dama dos EUA Jacqueline Kennedy, que decidiu terminar seus dias em casa, sem a intervenção médica, após saber que o tumor que apresentava já se encontrava em estágio avançado. Outro caso recente foi o do cardeal italiano dom Carlo Maria Martini, arcebispo de Milão, que recusou a intervenção terapêutica de seu médico particular, incentivando este a respeitar sua decisão de ter um fim de vida sem a “invasão”  realizada em unidades de terapia intensiva, e foi atendido.

Vale ressaltar nesse ponto que a resolução promulgada pelo CFM não tem nada a ver com a eutanásia, prática considerada criminosa em nosso país, que consiste na intenção de adiantar, de forma assistida, o fim de quem deseja morrer. O chamado testamento vital, como elaborado em sua concepção, preconiza  a forma como o indivíduo deseja viver no período final de sua vida.

Testamento vital (do inglês living will) pode ser um documento, um acordo verbal, feito em conjunto com seu representante legal, obviamente pessoal e intrasferível, que objetiva organizar as escolhas individuais em relação aos tratamentos preconizados diante de um quadro terminal, e somente nesse caso. Mas não é um recurso definitivo, podendo ser mudado pelo indivíduo quando lhe convier, mas, como preconiza o CFM, seu conteúdo, uma vez instituído, deve ser respeitado, inclusive pelos familiares e pelo médico assistente.

Discussões filosóficas, legais e ideológicas à parte, a questão que se tem discutido com essa resolução é a liberdade de expressão e atuação em relação à própria vontade, que agora é formalizada e com consentimento de familiares, registrada no momento pelos profissionais da área médica e chancelada por um órgão médico, respeitável e idôneo. Certamente, decisões como essa  esbarram em pré-conceitos e ideais muito variados, agradando ou ferindo muitos destes, mas o fato é que uma resolução como essa representa uma evolução nos quesitos da relação médico-paciente e no respeito à intenção do paciente.

Com isso, penso não se tratar da banalização da morte ou sentido de superioridade em relação à vida. Trata-se de respeitar, amparar e cuidar do enfermo em seu momento final, como lhe agrada. Mas alguns pontos devem ser levados em consideração, sobretudo para o amadurecimento desses conceitos (haja vista que não se trata de uma lei mas, sim, de uma resolução do conselho de medicina). A capacidade de revisão constante desse testamento deve ser destacada; a medicina avança rapidamente, o que é incurável hoje pode ser melhor resolvido amanhã, por isso, o testamento deve ser periodicamente revisado por quem o faz e pelo seu representante. É também muito importante a presença de um médico de confiança, amigo e conhecedor da causa do paciente e da família, que será a pessoa mais indicada para julgar fatos e gerir manobras diante de uma situação delicada como essa, e que certamente resultem em benefício do doente. Todas as ações e condutas devem, claro, ser voltadas para a qualidade de vida do indivíduo, mas também devem se apoiar no amparo e suporte de sua família, sempre sofredora nesses momentos delicados.

Em síntese, a passagem da morte (condição inexorável a todos nós), deve ser feita, independentemente de qualquer condição legal, religiosa ou filosófica, de forma compreendida, ética, respeitosa, digna e confiável, para o paciente e para todos aqueles à sua volta. 

*Vanderson Carvalho Neri é médico neurologista. - [email protected]