Aumento de prazo para evitar agravamento de multa

Apesar dos recorrentes alertas divulgados pelos meios de comunicação quanto ao período estipulado pelo Fisco para entrega da Declaração do Imposto de Renda, sempre existe aquele que, por algum motivo, não observará o anunciado prazo. Ocorre que o contribuinte que deixar de apresentar sua declaração, ou apresentá-la fora do prazo fixado, encontrar-se-á sujeito às penalidades previstas pelo artigo 88, da Lei nº 8.981/95 (c/c artigo 27, da Lei nº 9.532/97), que, entre outras disposições, estabelece uma multa de mora de 1% ao mês ou fração, limitada a 20%, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago.

Caso o contribuinte tenha direito à restituição, a referida multa será deduzida do valor a ser restituído, porém, em caso de imposto a pagar, a penalidade será exigida por meio de lançamento efetuado pela SRFB e notificação do contribuinte. Não obstante, caso o contribuinte não consiga regularizar sua situação no prazo previsto pela autoridade fiscal, ainda incidirá um agravamento da multa de 100% sobre o valor anteriormente calculado, agravamento este que parece a todos fora de qualquer razoabilidade.

 Assim, no sentido de conceder ao contribuinte uma maior flexibilidade e desafogo no exíguo prazo (20/30 dias) concedido pelas autoridades fiscais para a regularização na entrega da declaração, tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.554/12 que, em síntese, propõe a concessão de 90 dias para a pessoa física, a partir da data da intimação por omissão ou atraso na entrega da declaração, para que este possa regularizar sua situação sem agravamento da penalidade. Vale ressaltar que essa proposta também se estende às pessoas jurídicas.

Note-se que o referido projeto não propõe o afastamento da sanção aplicável àquele contribuinte que deixou de cumprir a norma (no caso o prazo de entrega) – pois isto significaria uma punição àqueles que cumprem o prazo da legislação – mas apenas exalta um prazo razoável para que o contribuinte consiga obter os dados e documentos necessários à sua regularização perante o Fisco e, assim, evite que sobre si recaia uma sanção por demasiado gravosa de 100% sobre a multa já aplicada.

Em síntese, conclui-se que o Projeto de Lei nº 4.554/12 se traduz por uma proposta de flexibilização do caráter excessivo do agravamento da pena aplicável ao contribuinte que se encontra em situação irregular e, ainda, demonstra uma oxigenação no tocante ao senso de razoabilidade que hoje não impera muito na administração pública brasileira. Torçamos que nossos representantes no Congresso aprovem o referido projeto de lei. Os contribuintes agradecem.

*Renata Braga é associada da Branco Consultores Tributários.